(DOC. VP 220.5181.1403.8661)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de limitação de desconto em conta-corrente. Descontos realizados diretamente na conta-corrente da requerente. Hipótese distinta do desconto em folha. Aplicação da limitação legal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Revisão de requisitos para deferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e

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