(DOC. VP 552.7014.2942.2829)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA - COMPROVADA - DESINTERESSE COMERCIAL - MOTIVO IDÔNEO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O encerramento unilateral de conta corrente por instituição financeira é válido quando precedido de notificação prévia e fundamentado em justificativa idônea. 2. O «desinteresse comercial» constitui motivo suficiente para a resilição unilateral de contrato bancário. 3. Não verificada irregularidade na conduta adotada pela instituição financeira, afasta-se o seu dever de indenizar.

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