(DOC. VP 147.8632.7000.4800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora on line. Proventos de aposentadoria depositados em conta-corrente. Impenhorabilidade. Desnecessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.

«1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. 2. São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes. 3. A ausência de argumentos capazes de alterar o teor do julgamento conduz à manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote