(DOC. VP 459.4185.4530.2498)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. NECESSÁRIO PRÉVIO AVISO E JUSTO MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Inter S/A contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais c/c antecipação de tutela proposta por Rafaela Cristina Gonçalves de Andrade Francisco. Sentença determinou a liberação do acesso à conta e condenou o banco ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do cancelamento da conta corrente da autora sem

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