(DOC. VP 146.3792.4003.9600)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Cláusula de débito automático em conta corrente. Salários e aposentadorias. Retenção em percentual elevado. Ilegalidade. Precedentes da corte. Necessidade de produção de prova. Ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 3ºcaracterizada.

«1.- O Ministério Público ajuizou a ação com base no argumento de que a instituição financeira estaria debitando, automaticamente em conta corrente dos consumidores, valores muito superiores ao limite de 30% de salários e aposentadorias. 2.- Observância da orientação desta Corte no sentido de que «o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda q

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