(DOC. VP 241.1040.9315.8794)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Desconto indevido em conta-Corrente. Empréstimos não realizados pelo consumidor. Omissões no acórdão. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao art. 535, II e omissão do Acórdão recorrido. II - A redação do CDC, art. 42, não restringe a devolução do indébito em dobro de à valores cobrados na via judicial. III - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, afastando a aplicação da penalidade prevista no CDC, art. 42, demandaria inevit

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