(DOC. VP 715.8306.6726.1004)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Votorantim S/A contra sentença que julgou procedente ação de danos morais e materiais proposta por Roberto Filippini Júnior, determinando o desbloqueio de conta corrente e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) ilegitimidade passiva do Banco Votorantim; (ii) inexistência de falha na prestação de servi

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