(DOC. VP 451.8006.7512.2037)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI; RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO; REFATURAMENTO DA CONTA DE ABR./2022, TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS. IMPROCEDENTE, ENTRETANTO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a ocorrência de dano moral diante da lavratura irregular do TOI e da cobrança indevida, bem como a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica regida pelo CDC, conforme Enunciado 254 do TJRJ. 4. A nulidade do TOI restou comprovada p

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