(DOC. VP 427.5664.8384.9276) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESTIUIÇÃO EM DOBRO COM ABATIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à fraude na contratação de empréstimo bancário ensejando descontos mensais em benefício previdenciário. 2. Sentença de procedência dos pedidos com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 3. Recurso de apelação interposto pelo apelante/réu alegando, em síntese, que o indébito deve ser restituído de forma simples, e não em dobro, p

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