(DOC. VP 250.6020.1459.2406)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Restituição do crédito tributário segundo disposto na Lei estadual 6.763, de 1975. Regulamento do ICMS. Restituição em moeda corrente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra autoridade fiscal do ente público, ora agravado, requerendo a restituição de ICMS sobre vendas com valor inferior ao valor presumido, nos termos do Lei 6.363/1975, art. 22, § 13, itens 1 e 2, adequando-se a tese de repercussão geral RE 593.849/MG/STF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi a quo, mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II -

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