(DOC. VP 659.0964.8217.0403)

TJSP. Apelações. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (Prêmio de seguro não contratado), c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Repetição em dobro, com reparação moral de r$ 5.000,00. 1. Sentença: Ação de inexigibilidade de prêmio de seguro não contratado, julgada parcialmente procedente, com imposição de repetição em dobro e reparação moral. 2. Recursos de ambas as partes, parcialmente acolhidos. 3. Recurso da autora: 3.1. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. 3.2. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso da ré: 4.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Responsabilidade da seguradora ré, que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora, sem pactuação e autorização correspondentes. Conduta contrária à boa-fé objetiva. 4.2. Inexigibilidade do débito que permite a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.3. Danos morais configurados 4.4. Incidência, no entanto, de correção monetária da indenização desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros legais a contar da citação (art. 405, do CC). 5. Recursos providos em parte. Sentença parcialmente reformada.

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