(DOC. VP 382.7802.8581.7084)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO CUMPRIDO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE PESSOA FÍSICA. DEVOLUÇÃO DE TEDS FEITAS A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em aplicação conjunta das normas previstas pelos arts. 224 e 231, ambos do CPC, na hipótese de citação por oficial de justiça, o início do prazo para apresentação de contestação será a data da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido, porém o início da contagem do prazo deverá excluir o dia do começo (data da juntada do mandado) e incluir o dia do vencimento. Preliminar de intempestividade da contestação suscitada pelo apelante rejeitada. - O fato de o réu ter sido su

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