(DOC. VP 511.4497.5253.8091)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A INCORPORAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA CORRENTE AO SEU PATRIMÔNIO. 1.

O conjunto fático probatório presente nos autos comprova a ilicitude da conduta do banco réu, o qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato desconstitutivo, extintivo e impeditivo do alegado direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 2. Declarada a inexistência da relação jurídica, os valores descontados devem ser devolvidos ao consumidor, na forma dobrada, de acordo com o CDC, art. 42, tendo em vista que o consumidor assinou o contrato acreditando ser aquele cujas cláu

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