(DOC. VP 844.7394.5677.1387)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS OU RELAÇÃO NEGOCIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM DESFAVOR DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DO DÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Trazendo a parte ré, aos autos, prova da regularidade da contratação e da existência da dívida, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

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