(DOC. VP 163.7625.3004.4600)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito. Devolução de cheque motivada pela falta de fundos quando já vencido o limite de crédito aberto ao autor. Ação julgada procedente. Impugnação. Acolhimento. Inexistência da obrigação de o banco renovar automaticamente o limite. Autor que na ocasião, confessadamente, se encontrava inadimplemente. Inocorrência de conduta abusiva do banco, afastando, portanto, a pretensão de compensação por dano moral. Agravo retido contra indeferimento da liminar não provido. Sentença cassada. Ação improcedente. Recurso provido.

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