(DOC. VP 942.2420.7444.5770)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (VEDAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE RUBRICAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE). PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 20.000,00 - VINTE MIL REAIS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não cabe ao segundo grau de jurisdição, a revisão da decisão interlocutória concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, a não ser que tal decisão se apresente flagrantemente teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. 2. Diante do quadro fático apresentado e da inexistência de evidência de ilícito cometido pelo Banco Agravado nos descontos realizados na conta corrente da Au

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