(DOC. VP 174.8177.0986.3122)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. NÃO CONFIGURADA. CADEIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. TESE FIRMADA PELO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. AUSENTES. I - A

legitimatio ad causam ou legitimidade para agir corresponde à situação jurídica ou ao vínculo que legitima a presença do sujeito na relação jurídica processual. II - Não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco réu se ele é o responsável pela administração da conta da correntista, sendo que a efetivação dos descontos ocorre por meio da operação de débito automático, do qual o banco está incumbido. III - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, «A repetiçã

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