(DOC. VP 162.2750.1005.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição simples do indébito. Valores descontados indevidamente na conta-corrente da agravada. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação de créditos e a devolução de quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo agravant

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