(DOC. VP 401.8763.6727.4522)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE APOSENTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de contratação fraudulenta de seguro de acidentes pessoais coletivo com desconto do benefício previdenciário da consumidora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pela cobrança indevida e a possibilidade de restituição em dobro do valor descontado; (ii) a configuração do dan

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