(DOC. VP 923.2690.6102.7237)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. BANCO 24 HORAS. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO PELO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ALEGA EM SUA PEÇA RECURSAL QUE A OPERAÇÃO FOI REGULAR, TENDO SIDO LANÇADO O DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA APELADA, E SE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OU OUTROS QUE FOGEM AO ALCANCE DO BANCO APELANTE, O CAIXA ELETRÔNICO POR ELA UTILIZADO NÃO LIBEROU AS CÉDULAS, NÃO PODE O BANCO SER RESPONSABILIZADO POR ISSO. SEM RAZÃO O APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O

serviço prestado foi defeituoso, já que as rés reconhecem que a consumidora ao tentar realizar o saque de R$600,00 no caixa eletrônico, as cédulas não lhe foram disponibilizadas, embora tivesse ocorrido o débito na sua conta corrente. 2. O fornecedor de serviços, quando prestá-los de modo defeituoso, tem o dever de reparar os prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa de sua parte (CDC, art. 14). 3. Consumidora que restou privada dos recursos finance

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