(DOC. VP 251.7205.8630.3392)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA TEMPORÁRIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DECLARATÓRIO DE ABUSIVIDADE E COMPENSATÓRIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte o pedido de repetição de indébito e condenou o Banco à restituição simples da quantia de R$ 204,76, decorrente da cobrança a maior a título das parcelas do empréstimo consignado. Ainda, julgou improcedentes os pedidos de declaração da abusividade dos descontos efetuados na conta corrente e a reparação por danos morais, além de ter condenado o autor à integralidade das despesas processais e honorários de sucumbência, fixad

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