Jurisprudência sobre
carater pessoal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório. Ausência de vícios a serem sanados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Exequente que pretende o pagamento de honorários advocatícios fixados em sentença - Decisão que determinou o recolhimento das despesas processuais, pois o advogado não seria beneficiário da justiça gratuita - Irresignação do exequente - A gratuidade processual denota caráter pessoal e não se estende aos advogados da parte beneficiária - Pretensão de afastamento da exigência do recolhimento de taxa judiciária por ocasião da instauração do incidente do cumprimento de sentença - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 17.785/2023 - Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade que não afasta a presunção de legalidade da norma - Medida cautelar pretendida na AD, I que foi indeferida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de violação ao princípio da razoabilidade e inexistência de imposição de ônus excessivo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação de recolhimento do preparo recursal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Administrativo. Programa mais médicos. Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Convênio com a república de cuba. Inexistência de direito subjetivo de permanência no programa social. Agravo interno não provido.
1 - Embora a Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, tenha possibilitado a contratação de médicos estrangeiros, conferiu discricionariedade à... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Incidência sobre cessão de direito de uso de software encomendado de forma pessoal e personalizada do exterior. Prova pré-constituída. Ausência. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Roubo. Violência ou grave ameaça. Elementar do crime. Comunicabilidade ao coautor. Exegese do CP, art. 30. Adesão à conduta dos corréus. Revolvimento de prova. Três delitos. Concurso formal. Aplicação ao corréu. Inteligência do CP, art. 29. Constrangimento ilegal ausente.
«1. O CP, art. 30, dita que: «Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL. CARGO DE DIRETOR ESTATUTÁRIO (CEO) DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE BÔNUS POR ATINGIMENTO DE META DE LUCROS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE RESULTADO DO FECHAMENTO DA SAFRA 2016/2017, PARA O CONSELHO DA EMPRESA RÉ, PREPARADO PELO PREPOSTO DA PRÓPRIA AUTORA OU POR ORIENTAÇÃO DELE. DIVERGÊNCIA QUANTO À APURAÇÃO DO EBITDA
(Indicador da saúde financeira da empresa). PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE A META NÃO FOI ATINGIDA. COBRANÇA INDEVIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Abuso de confiança. CP, art. 30. Comunicabilidade. Conhecimento do réu. Existência do concurso de pessoas. Análise da prova. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade.
«1. Não há como apreciar a questão acerca da ilegalidade na busca domiciliar, pois não houve duas testemunhas presenciais exigidas e os agentes executores da diligência deixaram de lavar o respectivo auto circunstanciado, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. «abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Vpni. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação eminentemente constitucional. Prévio procedimento administrativo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado e que não infirmam suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico entre julgados confrontados. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que esta somente se configura quando, na apreciação do recurso, a Corte a quo insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Subtração de uma bicicleta avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais). Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante de suas condições pessoais e da quantidade ínfima de droga apreendida na ocasião do flagrante, tendo destacado que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por cautelares mais brandas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. «Multa por Infração à Legislação sobre Publicidade do exercício de 2020. Requerimento de desistência do feito formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo, nos termos do art. 26 da LEF, tendo em vista o cancelamento administrativo da dívida exequenda. Insurgência do exequente quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do excipiente.
Oposição de exceção de pré-executividade por terceiro interessado. Possibilidade. Embora o executivo fiscal tenha apontado a proprietária do imóvel em que cometida a infração no polo passivo da demanda e não o excipiente, este sim é real integrante da relação jurídica em questão, por ser responsável pela multa (dívida não-tributária de caráter pessoal), além de ter sua esfera de direitos atingida, inclusive, por atos praticados no âmbito do próprio processo executivo, até mesmo porque eventual leilão do imóvel em que está constatada a infração implicaria no fechamento da empresa excipiente, afetando a sua esfera patrimonial. Honorários. Condenação mantida. O excipiente contratou advogado e apresentou defesa antes da extinção da execução, apontando, inclusive, o vício que maculava o processo executivo. Desse modo, há de ser prestigiado o princípio da causalidade, assim como a ideia preceituada na Súmula 153/STJ, razão pela qual os honorários são devidos. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC - Descabimento - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) - Precedentes do STJ - Recurso provido.
Julgamento da lide nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, em condições de imediato julgamento - Causa madura. Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Contrato celebrado em 14/10/2015, portanto, na vigência da INSS/PRESS 80/2015, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto de 2,14%, inexistindo qualquer abusividade praticada pelo Banco no contrato entre as partes, cujo índice mensal dos juros remuneratórios é de 2,13% - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Ação julgada improcedente. Recurso provido para afastar a prescrição e, em julgamento do CPC, art. 1013, § 4º, julgando improcedente a ação. *(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Consequências. Valoração do prejuízo ao erário. Possibilidade. Antecedentes, primariedade e conduta social. Condições de caráter pessoal. CPP, art. 580. Não incidência. Fixação da pena-base. Discricionariedade regrada. Aumento de 1/6 do mínimo por circunstância judicial desfavorável. Direito subjetivo. Ausência. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A. Condição especial. Funcionário público. Comunicabilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «A despeito de não ser funcionário público e não haver praticado as condutas descritas no preceito primário do CP, art. 313-A deve o agravante responder pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tendo em vista a possibilidade de comunicação das condições de caráter pessoal, porque elementares do tipo, bem como o fato de ter intervindo voluntária e decisivamente para o aperfeiçoamento do crime» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. Fornecimento de dados. Suposta recusa da autoridade coatora. Inexistência de demonstração. Ausência do interesse de agir.
1 - A Lei 9.507/1997, disciplinadora do rito processual do habeas data, impõe, em seu art. 8º, parágrafo único, I, que a petição inicial deve ser instruída com prova «da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Motivo torpe. Qualificadora. Agravante. CP, art. 61, II, b. CP. Ofensa à regra de incomunicabilidade. Não ocorrência. Necessário revolvimento fático para rever a conclusão da origem. Agravo desprovido.
1 - A Corte estadual ressaltou que o Conselho de Sentença, soberano na análise fático probatória, reconheceu a qualificadora do motivo torpe considerando que o ora agravante aderiu à conduta das corrés, tendo motivação idêntica para a prática do crime de homicídio. Assim, afastou a alegação de incomunicabilidade de circunstância de caráter pessoal. Outrossim, o Tribunal a quo destacou que restara comprovada a idoneidade na aplicação da agravante do CP, art. 61, II, b, pois o apenado concorreu para o delito objetivando a facilitação de prática de outro crime de tráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Reincidência específica em crime hediondo e/ou equiparado. Aplicação do percentual de 60%. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que dever ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Paciente transferido ao presídio federal. Fundamentação originária deficiente. Pedido acolhido pela 5ª turma. Identidade de situação fática/PRocessual. Extensão deferida.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Abrandamento. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Writ substitutito de recurso próprio. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Aplicação da súmula 182/STJ. Indulto. Reincidência reconhecida em âmbito de execução. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Autor que figurou como fiador em contratos de abertura de crédito em que a beneficiária era sociedade empresarial da qual o requerente ostentava a condição de sócio, neles abrangida a garantia de cumprimento de obrigações renováveis. Retirada do autor da sociedade empresarial antes de inadimplidos os contratos pelo devedor principal. Irrelevância, dado o caráter pessoal da garantia prestada. Necessidade de notificação formal ao credor em relação à pretensão de exoneração da fiança posteriormente ao encerramento do prazo determinado fixado nos contratos (Art. 835 C.C.). Providência não observada no caso concreto. Responsabilização do garantidor pelo pagamento da dívida em virtude da inadimplência do devedor principal, de modo a tornar descabida a pretensão de ser declarada a ilegitimidade dos débitos correspondentes e de fixação de indenização por alegados danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Multa por parcelamento irregular do solo urbano. Município de São Paulo. Esbulho do imóvel (invasão do imóvel por terceiros, os quais realizaram o parcelamento irregular do solo). Insubsistência de imputação da multa à proprietária do imóvel, ora executada, pois não foi ela quem executou o referido parcelamento sem autorização da Municipalidade. Incidência do art. 149 da Lei Municipal 16.402/2016, que atribui responsabilidade àquele que efetuou o parcelamento irregular do solo urbano. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. Inexistência de previsão legal de responsabilidade solidária entre proprietário e possuidor pela aludida infração. Proprietária que, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes deste E. Sodalício. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Multa por parcelamento irregular do solo - Vencimento em 04.06.2020 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade da executada - Alegação de inadequação da via eleita - Impossibilidade - A exceção de pré-executividade quando ventila matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, tem cabimento, bastando a prova documental que a instrui, como ocorre no caso concreto em que se alega a ilegitimidade passiva «ad causam da proprietária da área que foi esbulhada por invasores - Inteligência da Súmula 393/STJ - Esbulho possessório reconhecido em ação de reintegração de posse - Ilegitimidade passiva demonstrada - Prova documental que afasta o nexo de causalidade que justificaria a aplicação da multa, que tem caráter pessoal e se vincula, portanto, à conduta do infrator, o que leva, por consequência, à inexigibilidade do título em face da proprietária que figura como devedora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Dosimetria. Aplicação do CPP, art. 580. Redução da pena. Mesmos parâmetros aplicados aos corréus. Inviabilidade.
«1 - É inviável o acolhimento do pedido de aplicação do disposto no CPP, art. 580 a fim de reduzir as penas-base fixadas nas instâncias ordinárias quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação, para que se observe os mesmos critérios utilizados para a dosagem das penas dos corréus na mesma ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do corréu pelo crime de tráfico em razão da concessão da ordem por esta corte superior de justiça em outro mandamus. Identidade de situações processuais. Extensão dos efeitos da decisão ao paciente no ponto.
«1. Ao julgar o HC 177.920/RS, esta colenda Quinta Turma concedeu a ordem de ofício para absolver um dos corréus do paciente da prática do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 46 - FORA DO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO.
1.A competência para o processamento da ação de investigação de maternidade c/c petição de herança e anulatória de testamento segue a regra geral do CPC, art. 46, tendo em vista o seu caráter pessoal, o que impõe o reconhecimento, na hipótese, da competência da Comarca de Patrocínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reincidente. Vedação de livramento condicional. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CCB/2002, art. 504 (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do art. 504 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Liberdade concedida por decisão de primeiro grau. Ausência de similitude fática entre os corréus. Inadmissibilidade. Réu acometido de doença grave. Tese não examinada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
EMPRESA AUTORA QUE PRETENDE A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DOS COMPRADORES. ADQUIRENTES QUE APÓS O PAGAMENTO DA ENTRADA (R$250.000,00) PERMANECERAM INADIMPLENTES QUANTO AO RESTANTE DO PREÇO (R$1.000,000,00). SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL PARA RESCISÃO DO NEGÓCIO, DECLAROU A PERDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 10% E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TAMBÉM FIXADOS EM 10%. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TORNARAM INADIMPLENTES APÓS DESCOBRIR A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA VENDORA, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO VISA DENTRE OUTRAS SANÇÕES O REEMBOLSO AO ERÁRIO E O PAGAMENTO DE MULTA. AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE TRAMITA DESDE 2013, TENDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA SIDO REALIZADA EM 2017. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. APELANTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE OS FATOS DISCUTIDOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE SE RELACIONAM DE ALGUMA FORMA COM O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSONIFICAÇÃO E DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DE SOCIEDADE, PELOS QUAIS A SOCIEDADE, PARA FINS DE DIREITO, É CONSIDERADA PESSOA FORMAL DISTINTA DE SEUS SÓCIOS, POSSUINDO IGUALMENTE PATRIMÔNIO AUTÔNOMO E DISTINTO. SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO DE CARÁTER PESSOAL. ASSIM NA EVENTUALIDADE DE CONDENAÇÃO DO SÓCIO, O PATRIMÔNIO DA EMPRESA, EM TESE, NÃO DEVERÁ SER AFETADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO NEGÓCIO QUE SE DÁ POR CULPA DOS COMPRADORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO.
Esta Corte Superior, amparada no CLT, art. 896, § 2º, somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma, da CF/88. E, com base na OJ 123 da SBDI-2, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, não se verificando quando é necessária a interpretação do título executivo para se concluir pelo desrespeito à coisa julgada. No caso, a controvérsia examinada em sede de agravo de petição remete à incidência dos anuênios sobre o «Vencimento Padrão - VP, acrescido do Vencimento de Caráter Pessoal - VCP, ao entendimento de que tais verbas, somadas, constituem o salário-base referido na presente Ação Executiva . Ressaltou o Tribunal Regional ser vedada qualquer redução no valor a ser pago a título de anuênios em função do pagamento de outras parcelas, inclusive da CTVF, uma vez que se tratam de verbas a serem pagas de forma autônoma, em razão de fatos geradores diferentes. Diante dessa delimitação, a parte não demonstra a afronta literal e direta ao art. 5º, XXXVI e LV, da CF, não sendo possível a esta c. Corte verificar a dissonância entre o título executivo e o decidido pelo Tribunal Regional, para o fim de concluir pela alegada ofensa ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, especialmente no que toca aos valores a serem considerados a título de Complemento Temporário Variável - CTVF, diante da incidência dos anuênios na base de cálculo do vencimento padrão e vencimento de caráter pessoal. Agravo conhecido e desprovido. LITISPENDÊNCIA. Consta do Tribunal Regional que, a despeito da alegação de ocorrência de litispendência pelo réu e da ausência de apreciação da questão pelo juízo de origem, a matéria não foi reiterada por ocasião da interposição do agravo de petição. Nesse tópico, o réu indica genericamente a violação do art. 5º, XXXVI e LV, da CF, apenas no título do tema suscitado nas razões de recurso de revista, sem tecer o necessário cotejo analítico entre o citado dispositivo e o trecho regional transcrito, a denotar a inobservância do comando inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO art. 1º, II, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO §4º, II, DA LEI 9.455/97, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E CODIGO PENAL, art. 147-B, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EXCESSO DE PRAZO, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL FAVORÁVEIS À PACIENTE.Necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da evidente periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta do agente. O paciente foi denunciado pela prática de crimes contra seus filhos e sua esposa, dentre os quais tortura física e psicológica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Súmulas 718 e 719 da suprema corte e 440/STJ. Pena-base firmada no mínimo legal. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Deferimento devido. Sistema prisional modificado.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Súmulas 718 e 719 da suprema corte e 440/STJ. Pena-base firmada no mínimo legal. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Deferimento devido. Sistema prisional modificado.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade do delito de corrupção passiva. Ausência de justa causa. Não verificadas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação macchiato». Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, VI. Suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira. 2. Concessão da ordem, na origem, ao coinvestigado. Inexistência de circunstância de caráter pessoal. 3. Acórdão do coinvestigado. Ausência de requisitos legais. Acórdão recorrido. Presença de requisitos legais. Decisões diametralmente opostas. Ausência de justificativa idônea. Situação que gera perplexidade. Ofensa ao princípio da isonomia. 4. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. Exame pelo órgão prolator. Inércia da corte regional. Prolação de decisões conflitantes. 5. Concessão da ordem de ofício. Mérito do recurso prejudicado.
1 - O recorrente está sendo investigado na denominada «Operação Macchiato» e teve decretada contra a si e contra Marcus Vinícius Fernandes Vieira a medida cautelar de «suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais», prevista no CPP, art. 319, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Habeas corpus. Furto. Subtração de 3 (três) pares de brincos avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STF. Recurso extraordinário. Tema 371/STF. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Execução penal. Tempo. Consideração. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, CF/88, art. 5º, LVII, CF/88, art. 84, XII e CF/88, art. 196. Lei 7.210/1984, art. 171 e Lei 7.210/1984, art. 183 (LEP). CP, art. 75, CP, art. 96, art. 97 e CP, art. 107, II. CPP, art. 397, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 371/STF - Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.
Tese jurídica fixada: - Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF/88, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 84, XII, a constitucionalidade, ou não, da concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança, nos termos autorizados por Decreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.
I - A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente específico. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 60% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento de feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Agravo regimental no recurso especiai. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Penal. Primariedade afastada em sede de embargos de declaração. Regularidade. Reincidência. Circunstância que pode ser sopesada até mesmo na fase de execução. Ausência de preclusão. Jurisprudência desta corte superior.
1 - O agravante é reincidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Fundo 157. Interesse de agir. Falta de demonstração. Notificação extrajudicial idônea. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o interesse processual na ação de exigir contas, a exemplo da relacionada com fundos de investimento - no caso, o Fundo 157 -, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas, b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou ao montante do saldo credor ou devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Inexistência. Abate-teto. Preclusão. Não ocorrência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de pagar. Condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógico sistemática da inicial. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação condenatória de indenização por benfeitorias e acessões. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO.
Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a atualizar o valor da pensão das autoras de forma que passem a receber o percentual de 100% da remuneração do servidor falecido, como se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens, excluídas apenas as gratificações de caráter pessoal e pro labore faciendo recebidas pelos servidores da ativa, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que ficará muito aquém do limite legal de 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto pelo, II, § 3º, do art. 496, CPC, em razão da defasagem apurada. Remessa necessária descabida. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote