Jurisprudência sobre
carater pessoal

951 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação da pena-base. Legalidade. Dupla imputação do delito do art. 148 do CPb. Inocorrência. Reconhecimento de continuidade delitiva e concurso formal concedidos a corréu em ação penal desmembrada. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE POR ALEGADA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM PESSOAL. NULIDADE POR ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Recebimento do recurso no efeito suspensivo. O condicionamento da execução de MSE ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação é medida que contrasta com o caráter ressocializador e, principalmente, protetivo das medidas, pois, além de impedir as intervenções necessárias à recuperação social dos jovens infratores, permite que eles permaneçam em situação de risco, expostos aos mesmos fatores que os levaram à prática infracional. Dessa forma, o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo possibilita ao adolescente dar os primeiros passos para a sua ressocialização. O recebimento do recurso também no efeito suspensivo pressupõe situação excepcional que visa proteger o adolescente de risco de dano irreparável, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal e ingresso em domicílio. Ausência de fundadas razões ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, que possui aplicação subsidiária ao ECA, dispõe que será realizada a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou de origem proscrita, instrumentos de crimes ou outros elementos de convicção, e independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse daqueles objetos ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (arts. 240, § 2º e 244). ... (Continua)

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954 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Remoção e processo seletivo. Art. 36, § único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Interesse pessoal caracterizado.

«1. Discute-se nos autos o direito ao recebimento de ajuda de custo por servidor público que passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, por meio de processo seletivo de remoção. ... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DÉBITOS OCORRIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor que nega ter contratado empréstimo com o réu, ora agravante, e teve deferida tutela provisória para suspensão dos débitos que ocorrem na conta em que recebe seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária - Insurgência do banco réu quanto à suspensão da cobrança das prestações contratadas e quanto à multa diária - Descabimento - Tutela de urgência mantida - Multa diária arbitrada em valor razoável - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso e que respaldam o deferimento da tutela de urgência na origem - Documentos coligidos na inicial conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, mormente porque, no caso, os débitos são promovidos em conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso e demonstrado pela parte autora - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DÉBITOS OCORRIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor que nega ter contratado empréstimo com o réu, ora agravante, e teve deferida tutela provisória para suspensão dos débitos que ocorrem na conta em que recebe seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária - Insurgência do banco réu quanto à suspensão da cobrança das prestações contratadas e quanto à multa diária - Descabimento - Tutela de urgência mantida - Multa diária arbitrada em valor razoável - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso e que respaldam o deferimento da tutela de urgência na origem - Documentos coligidos na inicial conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, mormente porque, no caso, os débitos são promovidos em conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso e demonstrado pela parte autora - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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957 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Lei 11.314/2006. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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958 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DA SAÚDE/SP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidores estaduais - em atividade e inativos - ao recálculo da sexta-parte que lhes é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de gratificação executiva, gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH, piso salarial - Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DA SAÚDE/SP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidores estaduais - em atividade e inativos - ao recálculo da sexta-parte que lhes é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de gratificação executiva, gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH, piso salarial - reajuste complementar, prêmio de produtividade médica - PPM e vantagem pessoal, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência em parte. OBJETO RECURSAL Objeto recursal que se restringe aos pedidos de inclusão da gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH, do prêmio de produtividade médica - PPM e da vantagem pessoal na base de cálculo da sexta-parte; pedidos indeferidos pelo MM. Juízo a quo. MÉRITO RECURSAL. Interpretação do art. 37, XIV, da CF/88/88, após a alteração feita pela EC . 19/1998. Base de cálculo da sexta-parte: matéria infraconstitucional (STF, ARE 675.153 - tema 563 e RE Acórdão/STF - tema 702). A base de incidência da sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/98, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado «vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios - e, nessa condição, integram o vencimento. A sexta-parte incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP). Entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (PUIL - tema 01). VANTAGEM PESSOAL. Devida a incidência da sexta-parte sobre os valores recebidos a título de vantagem pessoal (07.045), dado o caráter geral do aludido complemento de salário que visa a assegurar a irredutibilidade de vencimentos após o enquadramento do cargo do(a) servidor(a) a um novo regime remuneratório, tabela de vencimentos e referência (vantagem pessoal). GEAH e PPM. Inadmissível a incidência da sexta-parte sobre as parcelas pagas a título de gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH e prêmio de produtividade médica por se tratarem de vantagens de caráter específico. Recurso provido em parte.

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959 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Informativo municipal. Caráter meramente informativo da publicação. Promoção pessoal. Elemento subjetivo não reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública contra Cláudio Augusto Siqueira, ex-prefeito do Município de Cabo Verde, por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, em virtude da violação do princípio da impessoalidade, uma vez que editou a revista «Cabo Verde administrativa 2005/2012 sempre com você - Publicação Institucional da Prefeitura Municipal de Cabo Verde - Dezembro de 2010, relativa à publicidade de obras, serviços e outras realizações da administração municipal, com intuito de promoção pessoal. ... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência fixados na vigência do CPC/1973. Verba devida aos cofres da Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal. Inexiste menção de Lei local prevendo em sentido diverso.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na vigência do CPC/1973, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de extensão de efeitos de acórdão absolutório no bojo de recurso de agravo em execução. Pleito indeferido monocraticamente. Ausência de ilegalidade. Incabível o pedido de extensão. Ausência de legitimidade. Recorrente não é parte no referido agravo em execução. Decisão não impugnada por meio de agravo regimental. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- a jurisprudência pacífica desta corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma da CF/88, art. 105, I, «c somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. No caso concreto, a defesa se voltou contra decisão monocrática da corte de origem, sem demonstrar a devida interposição de agravo regimental.

2 - Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nos casos de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação da supressão de instância. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. CPP, art. 564, parágrafo único. Resposta dos jurados. Contradição. Ausência. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação à soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. Precedentes. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inocorrência de emendatio libelli ou de reformatio in pejus. Motivação idônea para o acréscimo da pena-base. Fração da continuidade delitiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em emendatio libelli se a instância ordinária apenas mudou a classificação jurídica de fatos narrados na denúncia. O Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários indevidos a terceiros por meio de inserção de dados falsos no sistema da autarquia. A conduta, subsumida na exordial acusatória ao CP, art. 171, § 3º e CP, art. 313-A de forma diferente para os acusados, foi amoldada, para todos, no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. ... (Continua)

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965 - TST. AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de processo submetido à fase de execução, a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pelo que desde logo fica afastada a viabilidade do recurso de revista pela violação infraconstitucional indicada, pela contrariedade às Súmulas do c. TST e por divergência jurisprudencial. No caso, o Tribunal Regional afastou a alegada nulidade por ausência de citação válida, registrando que houve a devida citação do sócio para responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, via Ecarta registrada, com envio em 09/05/2023 e sua entrega em 12/05/2023, bem como que a lei não exige a citação pessoal do sócio para responder ao IDPJ. Nesse contexto, a conclusão do TRT no sentido de que houve citação válida via Ecarta e que a lei não exige a citação pessoal do sócio para responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica baseou-se nos termos da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CPC, art. 135 e CLT, art. 855-A, de modo que eventual violação dos dispositivos constitucionais apontados como violados (arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88) seria somente reflexa, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 636/STF. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO EXEQUENTE. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: «§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no CF/88, art. 93, IX (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no CPC, art. 1.021, § 4º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada". No caso concreto, mesmo que a questão esbarre nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, inviável a imposição da multa em comento, pois não demonstrado o caráter manifestamente inadmissível ou infundado do agravo interno do sócio executado. Nesse contexto, por adstrição ao devido processo legal, ao livre acesso ao Judiciário, à ampla defesa e ao contraditório, e observados os deveres de lealdade e boa-fé, indevida é a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, requerida pela parte exequente em contrarrazões. Pedido a que se indefere.... (Continua)

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966 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de consolidação de imóvel e leilão extrajudicial c/c tutela antecipada em caráter antecedente. Os apelantes alegam ausência de notificação pessoal acerca da Leilão e tentativa frustrada de purga da mora antes da expropriação do bem. Requerem a anulação da consolidação da propriedade em favor do banco, a manutenção e continuidade do contrato de financiamento e indenização por danos morais. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Impossibilidade. Vantagem de caráter não pessoal. Valor variável. Precedentes desta corte. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

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968 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Contratação de professores, em caráter temporário, para a mesma função, no prazo de validade de certame com candidatos aprovados aguardando em lista de espera. Discricionariedade que deve ser exercida com vistas ao atendimento do interesse público, e não consoante interesse pessoal da autoridade ou do concursando. Vício nas contratações. Segurança concedida. Recurso provido.

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969 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Informação e consulta sobre os consumidores. Ilegalidade. Ausência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Proibição. Inocorrência. Vida pessoal. Violação. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização de dados pessoais de consumidores. Procob. Arquivo de consumo. Inexistência de ilegalidade. Ausência de prova do prejuízo ao consumidor.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Revisão geral da remuneração dos servidores. Juros de mora. Multa aplicada nos embargos declaratórios. Afastada.

«1. A gratificação denominada «quintos, que foi transformada em VPNI, está sujeita apenas à revisão geral anual dos servidores públicos federais. Precedentes. ... (Continua)

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971 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Processo administrativo fiscal. Pena de perdimento de bem. Intimação pessoal (regra geral). Somente quando não possível a sua efetivação é que será admitida a intimação por edital.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da forma de intimação para aplicação da pena de perdimento de veículo. Se é possível a utilização de forma imediata da intimação por edital. Ou conforme entendeu o Tribunal de origem a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Impossibilidade. Vantagem de caráter não pessoal. Valor variável. Precedentes desta corte. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 2.169/2001.homologação judicial. Dispensa. Precedentes. Honorários advocatícios. Exigibilidade suspensa. Assistência judiciária. Omissão. Ocorrência.

«Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.... (Continua)

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974 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Culpa exclusiva. Inovação recursal. Vedação. Confissão espontânea de somente um dos acusados. Circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em face também do corréu. Redução de todas as reprimendas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar ambiguidade ou omissão, aclarar obscuridade ou resolver eventual contradição contida no julgado. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria meritória já decidida. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Serviço móvel pessoal. Não observância dos indicadores de qualidade. Danos morais coletivos. Redução do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra TIM S/A e Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, objetivando, em suma, assegurar a regular prestação do Serviço Móvel Pessoal pela prestadora TIM no Estado do Rio de Janeiro, bem como o pagamento de indenização por dano moral coletivo pelas demandadas. ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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978 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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979 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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980 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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981 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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982 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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983 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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984 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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985 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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986 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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987 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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988 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Requerentes presos provisoriamente há mais de 7 (sete) anos. Ausência de REsponsabilidade da defesa. 2. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. 3. Pedido deferido.

«1. Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, cujo feito é desprovido de qualquer complexidade. In casu, prisão provisória que perdura há mais de 7 (sete) anos, inexistindo falar em responsabilidade defensiva para o excesso de prazo. ... (Continua)

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989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Imprescindibilidade para a conclusão das investigações criminais, reconhecimento pessoal e proteção das testemunhas. Recorrente não localizado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos da Lei 7.960/1980, art. 1º, que dispõe sobre a prisão temporária. ... (Continua)

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990 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA SOBRE A PENHORA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra ato judicial que rejeitou embargos de declaração, mantida por decisão subsequente, ambas proferidas nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A agravante questiona a determinação de intimação pessoal da executada sobre a penhora, sob o argumento de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e suposta violação do art. 489, §1º, III, IV e V, do CPC. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de extensão do benefício de prisão domiciliar concedido a corréu. Impossibilidade. Situação fático processual distinta. Benefício concedido ao corréu com base em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - As instâncias originárias destacaram que o benefício pleiteado foi concedido ao corréu com base em motivos de caráter exclusivamente pessoal, o que excepciona a aplicação do disposto no CPP, art. 580. Precedentes. ... (Continua)

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992 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de IPVA e lançamento de multas em nome da autora, cujo veículo foi vendido pela empresa- ré a terceiro que não providenciou a transferência junto ao órgão de trânsito. Fato que supera o caráter de simples aborrecimento para gerar sofrimento pessoal, quando não gravame à honra da demandante. Indenização arbitrada em valor razoável. Recurso improvido.

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993 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL. MEDIDA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Petição inicial de conteúdo genérico e padronizado. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça. Intimada a apresentar documentos a corroborar a alegada situação, autora não o fez integralmente. Ausente extratos bancários relativos aos últimos três meses. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Apelante que não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular. Circunstâncias que, por si só, não constituem óbice a concessão da benesse, contudo, in casu, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Ação declaratória Determinação para que a autora comparecesse em cartório, para ratificar a procuração outorgada a seu patrono e declaração de hipossuficiência. Autora que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Câmara. E terceiro, afasta-se a condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Caso concreto que configurou indeferimento da inicial, o que não significava atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas, multas e custas. Cancelamento da distribuição pelo indeferimento da inicial. Aplicação do CPC, art. 290. ... (Continua)

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994 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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995 - TJSP. Apelação. Revisional. Bancário. Empréstimo Pessoal. Ação declaratória de juros abusivos cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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996 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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997 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo de instrumento intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Vantagem de ordem pessoal. Inclusão na base de cálculo de adicionais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP) como verba de caráter geral, habitual e permanente que deve integrar o vencimento padrão para todos os fins legais, como a inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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1000 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intimação pessoal do réu solto. Sentença condenatória. Facultatividade. Paciente que não mais residia no último endereço declinado nos autos. Obrigação de informar endereço atualizado. Defesa que concorre para a nulidade. Recurso voluntário não interposto. Regular intimação da defesa técnica constituída. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020). ... (Continua)

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