(DOC. VP 210.8061.0716.7171)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de extensão do benefício de prisão domiciliar concedido a corréu. Impossibilidade. Situação fático processual distinta. Benefício concedido ao corréu com base em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - As instâncias originárias destacaram que o benefício pleiteado foi concedido ao corréu com base em motivos de caráter exclusivamente pessoal, o que excepciona a aplicação do disposto no CPP, art. 580. Precedentes. II - In casu, embora o agravante tenha alegado integrar grupo de risco, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam que não há nos autos comprovação de que o paciente integre grupo de risco, ou

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