(DOC. VP 138.2970.2004.0100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Impossibilidade. Vantagem de caráter não pessoal. Valor variável. Precedentes desta corte. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 2.169/2001.homologação judicial. Dispensa. Precedentes. Honorários advocatícios. Exigibilidade suspensa. Assistência judiciária. Omissão. Ocorrência.

«Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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