(DOC. VP 144.2231.3007.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Impossibilidade. Vantagem de caráter não pessoal. Valor variável. Precedentes desta corte. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

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