(DOC. VP 986.2747.4973.4884)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DÉBITOS OCORRIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor que nega ter contratado empréstimo com o réu, ora agravante, e teve deferida tutela provisória para suspensão dos débitos que ocorrem na conta em que recebe seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária - Insurgência do banco réu quanto à suspensão da cobrança das prestações contratadas e quanto à multa diária - Descabimento - Tutela de urgência mantida - Multa diária arbitrada em valor razoável - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso e que respaldam

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