(DOC. VP 184.3294.7002.2100)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2 - In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória foi determinada sem apontar elementos que demonstrem a necessidade da medida extrema. A decisão não ofe

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