Jurisprudência sobre
carater pessoal
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851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - DESCABIMENTO.
1.Configurada a revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ... ()
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852 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. VII, VIII, XIII, XIV e XV do Lei complementar 01/1993, art. 9º, com redação dada pelas Leis complementares nos 16/1998, 27/2001 e 49/2005, do município de teófilo otoni. Confronto com os arts. 21, § 1º, e 22, «caput, da constituição estadual. Inocorrência. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. [...] assuntos de interesse local sobre os quais o município está legitimado a legislar. Natureza transitória, provisória e fortuita. Mens legis direcionada à mantença e aperfeiçoamento da prestação do serviço público. Indemonstrado caráter de afronta à constituição mineira. Improcedência
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853 - TJPE. Habeas corpus. Furto duplamente majorado. Tentativa. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Liberdade provisória concedida, ainda no 1º grau, a corréu. Alegação de que o paciente ostenta as mesmas condições pessoais favoráveis à liberdade. Pretenso reconhecimento de efeito extensivo. Inexistência de correspondência pessoal. Decisão fundamentada no que tange ao ora paciente. Indícios concretos de reiteração da conduta criminosa. Custódia necessária para garantia da ordem pública. Ordem denegada.
«I - A extensão dos benefícios de uma decisão a corréu que dela não se aproveitou somente se deve operar quando os fundamentos que dela constarem não sejam de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). Assim, inviável a ampliação dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a um dos acusados, não só porque lavrada ainda no 1º grau, mas por conta da fundamentação do decreto preventivo tendo em vista a existência de elementos concretos que indicam a necessidade da medida extrema, a bem da ordem pública, dada a reiteração criminosa.... ()
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854 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CARÁTER REVISIONAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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855 - TJRS. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA. NÃO CONHECIMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, NO CASO.
1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM HABEAS CORPUS, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO LIMINAR. PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. ... ()
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856 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autor que quedou-se inerte - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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857 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autora que quedou-se inerte - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual da autora - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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858 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 4.450/2011 do município de patrocínio. Contratação de pessoal por tempo determinado. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompatibilidade direta com a constituição estadual. Preliminar rejeitada. Mérito sentença aditiva. Impossibilidade de aplicação à hipótese versada nos autos. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente
«1. Se o autor da ação direta questiona norma municipal que - pela sua própria construção estrutural e prima facie - já demonstra uma sensível desfiguração do modelo principiológico democrático do concurso público, o pedido é possível, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, e artigo 4º, ambos da Lei 9.868/1999. ... ()
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859 - STJ. Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C. Recurso representativo de controvérsia. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Aplicação da agravante genérica (art. 61, II, f, CP). Possibilidade. Bis in idem não configurado. Maior punição quando o crime é praticado contra a mulher (gênero feminino).
1 - Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... ()
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860 - STJ. Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Recurso representativo de controvérsia. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Aplicação da agravante genérica (art. 61, II, f, CP). Possibilidade. Bis in idem não configurado. Maior punição quando o crime é praticado contra a mulher (gênero feminino).
1 - Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... ()
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861 - STJ. Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C. Recurso representativo de controvérsia. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Aplicação da agravante genérica (art. 61, II, f, CP). Possibilidade. Bis in idem não configurado. Maior punição quando o crime é praticado contra a mulher (gênero feminino).
1 - Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença que afastou a taxa de juros ante a abusividade e limitou a respectiva incidência ao dobro da taxa média do mercado, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente cobrados e afastou a caracterização da mora. Recurso do autor. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Violação do princípio da ampla defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sentença condenatória. Nulidade. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A tese proposta pelo agravante, qual seja, violação do princípio da ampla defesa por ausência de intimação pessoal do defensor público da sentença condenatória, é de caráter eminentemente satisfativo, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo Colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim, inclusive, garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.A gratuidade de justiça requerida pela autora na petição inicial não foi analisada pelo juízo de origem e, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a defiro, considerando a prova de hipossuficiência, em atenção ao CPC, art. 98. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Impossibilidade. Vantagem de caráter não pessoal.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Verba devida aos cofres da Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a égide do CPC/1973, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/8/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/11/2016. ... ()
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867 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula nº 284/STF. Seguro de pessoas. Garantia de invalidez total ou parcial por acidente. Trombose e infecção decorrentes de trauma físico. Acidente pessoal. Caracterização. Multa protelatória. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1. Ação de cobrança em que se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro com cobertura de invalidez total ou parcial por acidente, visto que a incapacidade permanente do segurado adveio de trombose originada de infecção surgida de lesão de acidente de trabalho, de modo que caracterizaria acidente pessoal e não doença para fins securitários. ... ()
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868 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADO - SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Piso Salarial Docente, CE, art. 133 (Dif. Vencimentos) e Vantagem Pessoal (Lei Complementar 836/97) na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Sentença procedente. 3. Verbas de caráter permanente que devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais por tempo de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADO - SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Piso Salarial Docente, CE, art. 133 (Dif. Vencimentos) e Vantagem Pessoal (Lei Complementar 836/97) na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Sentença procedente. 3. Verbas de caráter permanente que devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Recurso improvido.
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869 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato administrativo. Princípio da impessoalidade. Ofício expedido pela Advocacia Geral da União – AGU solicitando os dados funcionais de servidor público militar em atenção a requerimento formulado por Desembargador aposentado da Justiça Estadual para fins particulares. Desvio de finalidade do ato e ferimento ao princípio da impessoalidade da atividade administrativa. Efeitos sobre a órbita privada. Caráter intimidatório do ofício, que não se infere de seu conteúdo, mas em função do servidor, por ter conhecimento da real finalidade que a forma acobertava. Exposição do servidor aos superiores hierárquicos. Rigidez da disciplina militar. Dano que afeta a parte social e afetiva da moral humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (CCB/2002, art. 944). Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A controvérsia cinge-se em perquirir sobre o potencial lesivo do ato, perpetrado pelo membro da Advocacia Geral da União, de expedir ofício ao Departamento de Pessoal da Marinha, solicitando os dados funcionais de determinado servidor militar e, se a lesão, decorrente deste fato, efetivamente ocorreu. ... ()
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870 - STJ. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Prescrição. Caráter facultativo do seguro, em que a empresa estipulante atua como mandatária do segurado. Distinção. Ação do segurado, beneficiário, contra o segurador. Prazo prescricional de um ano. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. (Cita doutrina).
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871 - STJ. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório de acidente pessoal. Acidente de trânsito. Indenização fixada com base em salários mínimos. Possibilidade. Caráter social da lei, neste caso, para determinar valor indenizatório, e não como fator de correção monetária. Lei 6.194/74, art. 3º, não revogada pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77. (Cita e jurisprudência).
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872 - STJ. Processual civil. Execução. Título judicial. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Ofensa ao CCB/2002, art. 386. Não ocorrência. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.
«1. Em regra, os honorários sucumbenciais constituem direito patrimonial do advogado; contudo, não pertencem ao procurador ou representante judicial da entidade estatal, porquanto reveste-se a verba de natureza pública. ... ()
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873 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DA TAXA DE MERCADO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBTIO. DANO MORAL.
-Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... ()
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874 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Vissqn. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurado. Precedentes do STJ.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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875 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Narcotraficância internacional. Liberdade provisória concedida a corréu. Motivos de caráter exclusivamente pessoal. Indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal, mas não para justificar a prematura constrição da liberdade do paciente. Ausência de identidade a permitir a extensão da ordem nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo indeferimento do pedido. Pedido de extensão indeferido.
1 - A extensão da ordem de HC a co-réu é medida que se admite na dicção do CPP, art. 580, mas somente quando o benefício obtido por um dos co-réus não seja de caráter exclusivamente pessoal.... ()
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876 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória concedida a corréu. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Alegada ausência de autoria e materialidade delitiva. Necessidade de exauriente revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Encarceramento fundado nos arts. 312 e 313, II, ambos, do CPP, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Constrição necessária. Cautelares alternativas. Inadequação. Ausência de coação ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()
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877 - STJ. Conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Contratação mediante processo seletivo simplificado e posterior contratação efetiva nos termos da Lei 11.350, de 2006. Lei local que criou cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do município.
«Competência da Justiça Estadual para decidir a respeito do pedido, porque a relação entre as partes sempre teve natureza administrativa, em caráter provisório antes da Lei 11.350, de 2006, e mesmo depois dela, com a criação pela lei local de cargos em regime estatutário. Agravo regimental desprovido.... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Ressalvada a apreensão de drogas em busca pessoal. Agravo não provido.
1 - A moldura fática delineada nos autos não evidencia a presença de fundadas razões para a entrada na casa. Isso porque «as razões para o ingresso dos policiais na residência do acusado foram: a) existência de denúncia anônima acerca da possível prática de tráfico de drogas no local; b) encontro de algumas porções de cocaína em poder do réu Maiandro Miranda Galdino, abordado em frente à residência; c) fuga da corré Daiana Nascimento de Araújo para o interior da casa, ao avistar os policiais; d) fato de o crime de tráfico de drogas ser de caráter permanente, cujo flagrante se protrai no tempo". ... ()
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879 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Alegação de abusividade afastada. Ausência de indicação de elementos concretos.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... ()
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880 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção - Autora que deixou de atender aludida determinação - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual da autora - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reconhecimento pessoal. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... ()
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se o contrato de empréstimo celebrado entre as partes deve ser revisto em decorrência de supostos juros abusivos, apurando-se se são devidas a restituição em dobro do valor pago a maior e a compensação a título de danos morais. ... ()
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883 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS.
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , devendo eventual abuso ser demonstrado com a comprovação cabal do desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada do consumidor (art. 51, §1º, CDC). Conforme orientação dos tribunais superiores, o simples fato de os juros ultrapassarem 12% ao ano e a estabilidade inflacionária do período são insuficientes para demonstrar o abuso. Há abusividade da cobrança da taxa de juros remuneratórios quando as provas produzidas demonstram que a taxa aplicada está acima da média de mercado. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
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884 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO -
Decisões que, em execução e embargos à execução, rejeitaram a impugnação à cessão de crédito formalizada nos autos e o processamento dos embargos com efeito suspensivo - Insurgência - Desacolhimento - Inexistência de previsão legal da necessidade de assentimento do devedor à transmissão do crédito, mas tão somente de sua cientificação, para o que basta a sucessão processual ocorrida nos autos, quando a parte adquiriu ciência inequívoca da cessão e de quem, doravante, deveria receber o pagamento - A notificação visa a informar ao devedor seu novo credor e sua ausência não macula a dívida de inexigibilidade nem tampouco obsta a adoção dos atos necessários à conservação dos direitos cedidos, ou isenta o devedor da obrigação de quitar o débito contraído, salvo se, enquanto não for notificado, efetuar o pagamento ao credor cedente - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 109, § 1º ao processo de execução, prevalecendo a regra específica do art. 778, § 1º, III, e § 2º, segundo a qual prescinde a sucessão de anuência da parte executada - Impossibilidade de aferição da suposta fraude à execução perpetrada pela cedente, cuja arguição, ademais, compete exclusivamente ao credor prejudicado, já que o efeito jurídico respectivo é a mera ineficácia perante o interessado, subsistindo a validade da disposição em face de outrem, nomeadamente a agravante - Cedente e cessionária acordaram na cessão realizada e não fizeram qualquer ressalva quanto à lisura da assinatura empregada, não podendo a cedida, por não ser considerada terceiro para fins de aplicação do art. 288 do CC, suscitar a desconformidade desse elemento para o desfazimento do negócio jurídico celebrado - Parte dos bens indicados a título de garantia são os mesmos que, conforme a própria recorrente, acarretaram a desavença comercial com a cedente, por serem de baixa qualidade e difícil comercialização - Bens de improvável conversibilidade em dinheiro, por consistirem em muitas unidades e discreparem entre si quanto à natureza - Valor econômico total das mercadorias inferior ao débito em execução, denotando a insuficiência e inidoneidade da garantia ao fim colimado, qual seja, o sobrestamento da execução - Permanência da cedente no polo passivo dos embargos constitui mera irregularidade que não influi no mérito, porque o devedor pode opor ao credor-cessionário as exceções de caráter pessoal que teria frente ao cedente, anteriores à transferência do crédito - Discussão sobre a higidez das notas fiscais relegada à cognição exauriente - Decisões mantidas - Prejudicialidade do agravo interno interposto em um dos recursos contra a denegação de efeito suspensivo. RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS E DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICIALIDADE, com determinação à z. Serventia.... ()
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885 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO -
Decisões que, em execução e embargos à execução, rejeitaram a impugnação à cessão de crédito formalizada nos autos e o processamento dos embargos com efeito suspensivo - Insurgência - Desacolhimento - Inexistência de previsão legal da necessidade de assentimento do devedor à transmissão do crédito, mas tão somente de sua cientificação, para o que basta a sucessão processual ocorrida nos autos, quando a parte adquiriu ciência inequívoca da cessão e de quem, doravante, deveria receber o pagamento - A notificação visa a informar ao devedor seu novo credor e sua ausência não macula a dívida de inexigibilidade nem tampouco obsta a adoção dos atos necessários à conservação dos direitos cedidos, ou isenta o devedor da obrigação de quitar o débito contraído, salvo se, enquanto não for notificado, efetuar o pagamento ao credor cedente - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 109, § 1º ao processo de execução, prevalecendo a regra específica do art. 778, § 1º, III, e § 2º, segundo a qual prescinde a sucessão de anuência da parte executada - Impossibilidade de aferição da suposta fraude à execução perpetrada pela cedente, cuja arguição, ademais, compete exclusivamente ao credor prejudicado, já que o efeito jurídico respectivo é a mera ineficácia perante o interessado, subsistindo a validade da disposição em face de outrem, nomeadamente a agravante - Cedente e cessionária acordaram na cessão realizada e não fizeram qualquer ressalva quanto à lisura da assinatura empregada, não podendo a cedida, por não ser considerada terceiro para fins de aplicação do art. 288 do CC, suscitar a desconformidade desse elemento para o desfazimento do negócio jurídico celebrado - Parte dos bens indicados a título de garantia são os mesmos que, conforme a própria recorrente, acarretaram a desavença comercial com a cedente, por serem de baixa qualidade e difícil comercialização - Bens de improvável conversibilidade em dinheiro, por consistirem em muitas unidades e discreparem entre si quanto à natureza - Valor econômico total das mercadorias inferior ao débito em execução, denotando a insuficiência e inidoneidade da garantia ao fim colimado, qual seja, o sobrestamento da execução - Permanência da cedente no polo passivo dos embargos constitui mera irregularidade que não influi no mérito, porque o devedor pode opor ao credor-cessionário as exceções de caráter pessoal que teria frente ao cedente, anteriores à transferência do crédito - Discussão sobre a higidez das notas fiscais relegada à cognição exauriente - Decisões mantidas - Prejudicialidade do agravo interno interposto em um dos recursos contra a denegação de efeito suspensivo. RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS E DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICIALIDADE, com determinação à z. Serventia... ()
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886 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, e pagamento de multa. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo, sustentando que o réu apenas emprestou sua conta bancária ao empregador, sem ter ciência da origem ilícita dos valores recebidos. Subsidiariamente, requer a desclassificação do evento para receptação culposa. ... ()
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887 - TJRJ. DECISÃO
Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Acolhimento. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de crédito pessoal. Juros remuneratórios abusivos. Configuração. Manutenção das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ação revisional de contrato de mútuo bancário cumulada com repetição de indébito. ... ()
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889 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal seguida de violação de domicílio. Fundada suspeita. Inexistência. Prova ilícita. Absolvição por insuficiência de provas. Pedido referente à dosimetria da pena prejudicado.
I - Ao interpretar o CPP, art. 244, o STJ firmou o entendimento de que a justa causa para a busca pessoal deve ser aferida objetivamente, cabendo às autoridades apontar, de forma concreta e fundamentada, os elementos considerados para se chegar ao juízo de probabilidade de que determinada pessoa esteja na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Intimação pessoal. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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891 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Improcedência da ação. Apelo da autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior à taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Aplicação do princípio correlato. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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892 - STJ. Conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Contratação mediante processo seletivo simplificado e posterior contratação efetiva nos termos da Lei 11.350, de 2006. Lei local que criou cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do município.
«Competência da Justiça Estadual para decidir a respeito do pedido, porque a relação entre as partes sempre teve natureza administrativa, em caráter provisório antes da Lei 11.350, de 2006, e mesmo depois dela até a criação pela lei local de cargos em regime estatutário, com foros de permanência. Agravo regimental desprovido.... ()
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893 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Propaganda de obras com nítido caráter de promoção pessoal. Lesão do patrimônio público. Interesse difuso caracterizado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.429/92, art. 17. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Tratando-se de ato de improbidade, lesivo ao patrimônio público, no que se compõe o «Erário Público, a ação civil pública surge como instrumento adequado à sua defesa. Trata-se de matéria reservada concorrentemente a ação civil pública e a ação popular.... ()
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894 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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895 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO C. STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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896 - TJPE. Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. Débitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incidência de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do débito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.
«1. Ação ajuizada em virtude de cobrança indevida por parte da empresa ré, visto que esta condicionou o fornecimento de energia ao imóvel do qual o autor era recém locatário, bem como a emissão de faturas no seu nome, isto é, a troca de titularidade, ao adimplemento de débitos pretéritos, decorrentes do consumo do anterior locatário do imóvel. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Lei 8.072/90, art. 8º. Favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente custodiado por período correspondente ao quantum máximo da pena dos delitos que lhe são imputados. Evidente constrangimento. Ordem concedida.
1 - O paciente, preso preventivamente em 20.8.2004 e pronunciado pela prática, em tese, dos crimes de formação de quadrilha e favorecimento pessoal, aguarda segregado o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos pelos corréus - acusados do suposto cometimento de quádruplo homicídio qualificado, além de outros delitos - para que sejam submetidos a Júri Popular.... ()
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898 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Gratificação de aniversário, instituída pela Lei Complementar Municipal nº: 6/99. Natureza de vantagem pessoal. Caráter geral e linear. Direito à percepção estendido ao autor. Aplicação do CF/88, art. 40, § 8º, com a antiga redação, dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Recursos não providos.
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899 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Fundada suspeita quanto à posse de corpo de delito. Configuração. Absolvição. Impossibilidade. Provas lícitas. Ordem denegada. Tema 280/STF. CF/88, art. 5º, XI. Lei 13.869/2019, art. 22. CP, art. 150. CTB, art. 186. CTB, art. 209. CTB, art. 210. CTB, art. 218. Decreto 678/1992, art. 22.
Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. ... ()
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900 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dmae. Alegação de nulidade do julgamento de apelação por falta de intimação pessoal. Acórdão que, diante do quadro fático, afastou fundamentadamente a nulidade do referido julgamento, reconhecendo a intimação pessoal do ora recorrente. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos de declaração opostos na origem. Caráter protelatório. Multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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