(DOC. VP 103.2110.5019.4600)

STJ. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório de acidente pessoal. Acidente de trânsito. Indenização fixada com base em salários mínimos. Possibilidade. Caráter social da lei, neste caso, para determinar valor indenizatório, e não como fator de correção monetária. Lei 6.194/74, art. 3º, não revogada pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77. (Cita e jurisprudência).

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