(DOC. VP 150.8293.1000.4700)

STJ. Processual civil. Execução. Título judicial. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Ofensa ao CCB/2002, art. 386. Não ocorrência. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.

«1. Em regra, os honorários sucumbenciais constituem direito patrimonial do advogado; contudo, não pertencem ao procurador ou representante judicial da entidade estatal, porquanto reveste-se a verba de natureza pública. 2. É possível compensar os honorários fixados na ação principal com aqueles de igual natureza fixados em favor do ente público, em Embargos à Execução. Precedentes do STJ. 3. O STJ entende que a ofensa à coisa julgada somente estaria configurada se o título j

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