(DOC. VP 760.8841.9254.2055)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, e pagamento de multa. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo, sustentando que o réu apenas emprestou sua conta bancária ao empregador, sem ter ciência da origem ilícita dos valores recebidos. Subsidiariamente, requer a desclassificação d

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