(DOC. VP 922.8527.2922.3748)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DA TAXA DE MERCADO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBTIO. DANO MORAL. -

Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se mostra desnecessária ao desate da lide. - É possível a revisão dos juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal quando comprovado que a taxa contratada é superior à taxa média aplicada pelo mercado. - O STJ fixou a seguinte tese no julgamento dos REsp Repetitivo 1.639.259 a respeito do seguro de proteção financeira: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode

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