(DOC. VP 103.1674.7253.8800)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Propaganda de obras com nítido caráter de promoção pessoal. Lesão do patrimônio público. Interesse difuso caracterizado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.429/92, art. 17. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Tratando-se de ato de improbidade, lesivo ao patrimônio público, no que se compõe o «Erário Público», a ação civil pública surge como instrumento adequado à sua defesa. Trata-se de matéria reservada concorrentemente a ação civil pública e a ação popular.»

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