(DOC. VP 230.6190.4549.4752)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de crédito pessoal. Juros remuneratórios abusivos. Configuração. Manutenção das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ação revisional de contrato de mútuo bancário cumulada com repetição de indébito. 2 - A taxa de juros remuneratórios, uma vez verificado seu caráter abusivo, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3 - No caso, a modificação do entendimento sufragado no acórdão recorrido, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, faz-se mister a reavaliação do acervo fático probatório d

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