(DOC. VP 200.4981.6006.3300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Verba devida aos cofres da Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a égide do CPC/1973, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 909.941/SP/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2017; REsp. 1.668.647/SP/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp.

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