(DOC. VP 857.6766.7874.9445)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS.

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), devendo eventual abuso ser demonstrado com a comprovação cabal do desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada do consumidor (art. 51, §1º, CDC). Conforme orientação dos tribunais superiores, o simples fato de os juros ultrapassarem 12% ao ano e a estabilidade inflacionária do período são insuficientes para demonstrar o abuso. Há abusividade da co

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