Jurisprudência sobre
carater pessoal

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.

Insurgência do banco requerido contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos mensais efetuados na conta corrente do demandante, ante a alegação de fraude na contratação de empréstimos pessoais, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada à R$50.000,00. ... (Continua)

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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.

Insurgência do banco requerido contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos mensais efetuados na conta corrente do demandante, ante a alegação de fraude na contratação de empréstimos pessoais, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, por cada desconto realizado. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. convocado OLINDO MENEZES, DJe 2.3.2016). ... (Continua)

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904 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Prazo de validade. Existência de vagas. Candidatos aprovados. Contratação precária de pessoal. Preterição caracterizada. Precedentes. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Acórdão recorrido disponibilizado em 26/01/2011.

«O acórdão do Tribunal de origem está ajustado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovido concurso público, quando ainda subsiste sua vigência, caracteriza preterição de candidato habilitado. Precedentes. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor da União. Inclusão no quadro de pessoal da agu. Embargos de declaração. Fato novo. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1 - O fato novo alegado não tem a força desconstituinte necessária a tornar a sentença inexequível ou justificar a perda do objeto do Recurso, razão porque remanescem, inclusive, efeitos financeiros de interesse do recorrente. E «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 6.8.2015). ... (Continua)

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906 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

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907 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de índice de inflação expurgado do mês janeiro de 1989. Caderneta de poupança. Plano verão. Hipótese em que, tendo o direito dos poupadores nascido sob a égide do CCB e ostentando a ação caráter eminentemente pessoal, incide a prescrição vintenária. Inteligência dos arts. 2028 do CCB/2002. Recurso provido.

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908 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STF (TEMA 506, EM REPERCUSSÃO GERAL) E REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELO CNJ - REJEIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 635.659- NÃO CABIMENTO.

-Não há como falar em suspensão do processo quando houve a publicação do acórdão referente ao Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659), e há flagrante distinção entre a ação penal de origem e a questão apreciada pelo STF. ... (Continua)

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909 - TJSP. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R, «FUNÇÃO GRATIFICADA/DÉCIMO DE CHEFIA, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R, «FUNÇÃO GRATIFICADA/DÉCIMO DE CHEFIA, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA.

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910 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de nulidade pela atuação do Ministério Público. Inocorrência. Entendimento fixado no re Acórdão/STF. Repercussão geral. Constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, realizado pelo parquet. Precedentes. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa observados. Precedentes. Violação ao CP, art. 59, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Alegação de que não foi configurado, in casu, o instituto da continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da ocorrência de crime formal. Momento consumativo. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Pleito de alteração do patamar de aumento pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Elevado número de infrações. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Elementar do tipo. Comunicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Circunstâncias agravantes genéricas. Motivo torpe. Meio cruel. Alegação de inocorrência. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Cargo em comissão. Elementar do tipo penal. Circunstância de caráter pessoal. Conhecimento prévio. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a diversos dispositivos e princípios, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe a jurisprudência desta Corte Superior, «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou, em sede de repercussão geral, a tese da constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, segundo a qual o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/8/2017). ... (Continua)

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911 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Intimação pessoal de candidato. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A solução da controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF.), bem como da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

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912 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Intimação pessoal de candidato. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A solução da controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

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913 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - INCIDÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA NO TEMA 1046 - VALIDADE DA NORMA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.

1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela CF/88, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3. A análise dessas possibilidades, abertas pelo Constituinte, se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo « As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc. )". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos da CF/88, art. 7º, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível, e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente prevista no caput do art. 7º da Carta Federal. 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: «Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados «. (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional informam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação do relator quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. Muito embora o fundamento da Corte regional para refutar o permissivo negocial para a limitação do pagamento das horas in itinere tenha residido na ausência de proporcionalidade entre o tempo realmente dispendido e o estipulado normativamente, o que, a meu ver, importaria a invalidade das normas coletivas em comento, considerando que as reduções/supressões de horas in itinere estiveram entre as situações-tipo enfrentadas pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, e que a Corte Constitucional expressamente dispensou a aferição de contrapartidas específicas, por disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento vinculante da Corte Constitucional, com a ressalva do meu entendimento pessoal. 10. Nesses termos, em face da violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de horas in itinere, ante a validade da norma coletiva que limitou o pagamento de tal parcela. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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914 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Absorção. Crimes-meio, ainda que posterior. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da pretensão punitiva, quanto ao contribuinte. Extensão aos outros denunciados. Efeito de caráter não pessoal. Entendimento jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo crime contra a ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente, configurarem crime-meio, perpetrados específica e unicamente para viabilizar a supressão de tributos. ... (Continua)

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915 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio - Pedido de extensão de efeitos de decisão que concedeu a liberdade provisória a corré - Impossibilidade - Ausência de juntada de prova pré-constituída - Impossibilidade de análise dos requisitos do CPP, art. 580, tal como motivo de caráter exclusivamente pessoal - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.  

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916 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - NÃO IMPRESCINDIBILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - ANALFABETA - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO -INVIABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - FORMA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

O depoimento pessoal da autora é desnecessário ao julgamento da lide quando a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito, perpassando pela ocorrência de vício formal na celebração do contrato alvo do processo, de forma que o indeferimento da prova não acarreta cerceamento do direito de defesa do réu. A contratação de empréstimo por meio do terminal eletrônico deve ser limitada a pessoas alfabetizadas, tendo em vista a necessidade de compreender as informações contratuais exibidas na tela. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, o STJ modulou os efeitos, para casos posteriores a 30 de março de 2021. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração a sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos pelo réu. Tratando-se de desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, evidente a incursão bancária em conduta ilícita a ensejar reparação por danos morais, a qual deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de ilícito contra tual, os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir da citação, exegese que se extrai do CCB, art. 405.... (Continua)

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917 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. Lei 11.343/2006, art. 28. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REFORMA DA CONDENAÇÃO. PERSISTÊNCIA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, declarou a atipicidade da conduta prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006) quanto à posse de maconha para uso pessoal, afastando os efeitos penais da infração. ... (Continua)

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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS.

Cabe ao fornecedor comprovar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. - Não é suficiente a apresentação de tela sistêmica e faturas sem confirmação por outros elementos, por serem documentos produzidos unilateralmente. -A instituição financeira responde objetivamente pelo eventual fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - Desconto indevido por instituição financeira em benefício previdenciário afronta a dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, desde que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. Palavra dos policiais e apreensão de drogas. Suposta ilegalidade da busca pessoal. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O parecer do Ministério Público Federal - MPF emitido no habeas corpus possui caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade judicial, razão pela qual, cabe ao Relator decidir o mandamus conforme seu livre convencimento motivado, ainda que contrário à opinião do Parquet.... (Continua)

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920 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de omissão em acórdão. Inexistência de vícios. Busca pessoal sem fundada suspeita. Provas ilícitas. Mera insatisfação com o julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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921 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

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922 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Propaganda governamental. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado. Impossibilidade do conhecimento da divergência.

«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. ... (Continua)

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923 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação, requer a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da mesma lei, pleiteia a isenção da pena de multa e das custas processuais e busca o prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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924 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

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925 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

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926 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Ausência de fundamentação caracterizada. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Aplicação do CPP, art. 580. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Possibilidade. Pedido deferido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RENOVAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE A PARTE AGRAVANTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora, ora agravante, que nega ter contratado empréstimo com o réu e teve indeferida tutela provisória para suspensão dos débitos que ocorrem na conta em que recebe seu benefício previdenciário - Pretensão da agravante de ordem liminar para suspender os descontos decorrentes das cobranças relativas ao contrato impugnado - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Documentos coligidos na inicial que conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, mormente porque, no caso, os débitos são promovidos em conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Decisão reformada para, confirmando liminar recursal, deferir a tutela provisória, determinando a suspensão dos débitos dos contratos sub judice, sob pena de multa - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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929 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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930 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada visando a adequação das cláusulas contratuais por alegada abusividade na cobrança de encargos financeiros, especialmente juros remuneratórios. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, reconhecendo a repetição do indébito de forma simples e autorizando a compensação de valores pagos a maior. A instituição financeira interpôs apelação. ... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SOCIEDADE QUE SE ENQUADRA ENTRE AQUELAS ELENCADAS NO § 3º DO DECRETO-Lei 406/1968, art. 9º. ATUAÇÃO RESTRITA À PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS AOS SEUS CLIENTES. DESIMPORTANTE O FATO DE A PESSOA JURÍDICA TER SE CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de ação na qual alega a empresa autora ser pessoa jurídica de direito privado, constituída através da forma da sociedade simples pura, não possuindo caráter empresarial. Narra que o quadro societário é formado, de forma exclusiva, por médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina, conforme disposto em seu contrato social, e que as atividades se dão em caráter estritamente pessoal. Aduz que estão presentes todos os requisitos para a concessão do benefício do recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISSQN em base fixa, conforme fixado pelo Decreto-lei 406/68. Informa que o Município do Rio de Janeiro realizou, no período de 2017 a 2019, a cobrança do referido tributo de forma diversa da que deveria ser praticada, tomando como base o faturamento a autora. Relata que já se encontra em trâmite Ação de Execução Fiscal ( 0233427-64.2021.8.19.0001) e que, em razão do risco de ter seus bens penhorados, realizou o parcelamento do referido tributo. Requer a anulação do crédito tributário ou que seja realizada a cobrança tomando como base o ISSQN de base fixa; ... (Continua)

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932 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade simples uniprofissional de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Possibilidade. Agravo interno do município de santo andré/SP a que se nega provimento.

«1 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção é de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial. ... (Continua)

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933 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Alegação de que o imóvel que apresenta caráter de bem público - Existência de doação em face dos possuidores que, todavia, está a viabilizar a pretensão de aquisição do imóvel - Caráter de bem público que não pode ser presumido - Falta de registro da doação que, por si só, não está a obstar a aquisição da propriedade - Municipalidade que se manteve inerte por longo período, não tendo buscado a revogação ou a anulação do ato administrativo - Pretensão aquisitiva dos apelados que deve prevalecer sobre hipotético interesse público da Municipalidade - Observância da primazia dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade constitucionalmente garantidos - Cumprimento da exigência do exercício pessoal e direto da posse pela pessoa ou por seu núcleo familiar, com a finalidade de torna-la útil - Requisitos cumpridos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 16. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA SUSTENTANDO ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, OBJETIVA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO.

Preliminar que se afasta. A revista pessoal realizada revela-se justificada pelo contexto da abordagem policial, que se pautou no comportamento do acusado, que correu com a mão na cintura ao perceber a presença policial, sendo capturado, configurada, assim a fundada suspeita justificadora da revista pessoal, não havendo que se falar em nulidade. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Roubo majorado. Arma. Associação criminosa. Reconhecimento pessoal. Provas independentes e suficientes. Dosimetria. Legalidade. Pena-base. Reincidência. Agravante. Cúmulo de majorantes. Legalidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas (RHC 206846, relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022, public. 25/5/2022).... (Continua)

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936 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

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937 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PARTILHA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSUMIDO POUCO ANTES DA SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PRETENSÃO DESPROVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ausente prova de que o empréstimo pessoal foi contratado pelo varão no interesse da família, já que a transação ocorreu apenas 2 (dois) meses antes da separação de fato, descabida a partilha da dívida com o ex-cônjuge virago. ... (Continua)

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938 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação caracterizada. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... (Continua)

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940 - STJ. Tributário. ISS. Art. 9º, parágs. 1º e 3º, Decreto-lei 406/68. Sociedade simples pluriprofissional de advogados e contadores. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Possibilidade.

«1. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social. No caso de sociedades formadas por profissionais intelectuais cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios, são, em regra, sociedade simples, uma vez que nelas faltará o requisito da organização dos fatores de produção, elemento próprio da sociedade empresária: doutrina do Professor ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS (Direito Empresarial Esquematizado, São Paulo, Método, 2014). ... (Continua)

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941 - TJSP. Servidora pública do Município de Santos. Inclusão das verbas «Referência Funcional e «Vantagem Pessoal na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Possibilidade. Caráter permanente e não eventual. Inteligência da LCM 758/2012.  Sentença que reconheceu prescrição cassada. Inafastabilidade da Súmula 85/STJ. Teoria da causa madura. Ação julgada procedente. Recurso provido. 

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942 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Impossibilidade. Vantagem de caráter não pessoal. Valor variável. Precedentes desta corte. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Dispensa. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

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943 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do réu para manifestação quanto ao desejo de recorrer. Retirada antecipada do acusado do plenário do tribunal do Júri. Ausência de documentação que demonstre a alegação. Necessidade de prova pré-Constituída. Sentença condenatória proferida em plenário. Intimação pessoal das partes no ato. Defensor público. Inexistência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade obedecido. Due process of law garantido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.... (Continua)

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944 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação caracterizada. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. (Precedentes). ... (Continua)

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946 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação caracterizada. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. (Precedentes). ... (Continua)

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947 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação caracterizada. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. (Precedentes). ... (Continua)

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948 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação caracterizada. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. (Precedentes). ... (Continua)

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949 - STJ. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Separação judicial. Obrigação de fazer. Multa. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Alegada obscuridade. Inexistência. Ausência de comprovação de modificação do entendimento jurisprudencial. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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950 - TJSP. Citação criminal. Edital. Medida de caráter excepcional. Possibilidade de utilização somente quando exauridos todos os meios para a localização pessoal do acusado. Nulidade insanável por ofensa aos princípios constitucionais. Transcurso de período superior a oito anos, prazo prescricional relativo à pena máxima abstratamente cominada ao delito. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.

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