(DOC. VP 143.4255.9000.3000)

STF. Direito administrativo. Concurso público. Prazo de validade. Existência de vagas. Candidatos aprovados. Contratação precária de pessoal. Preterição caracterizada. Precedentes. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Acórdão recorrido disponibilizado em 26/01/2011.

«O acórdão do Tribunal de origem está ajustado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovido concurso público, quando ainda subsiste sua vigência, caracteriza preterição de candidato habilitado. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao reexame da moldura fática

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote