(DOC. VP 477.2604.1799.3070)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência do contrato, condenando a parte requerida a restituir valores descontados indevidamente e a pagar indenização a título de danos morais ao autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da con

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