(DOC. VP 136.4163.3002.3900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Impossibilidade. Vantagem de caráter não pessoal. Valor variável. Precedentes desta corte. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Dispensa. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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