(DOC. VP 240.9130.5166.4134)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Roubo majorado. Arma. Associação criminosa. Reconhecimento pessoal. Provas independentes e suficientes. Dosimetria. Legalidade. Pena-base. Reincidência. Agravante. Cúmulo de majorantes. Legalidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas» (RHC 206846, relator Gilmar Mendes, Segunda T

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