(DOC. VP 208.3451.6003.3300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de nulidade pela atuação do Ministério Público. Inocorrência. Entendimento fixado no re 593.727/MG/STF. Repercussão geral. Constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, realizado pelo parquet. Precedentes. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa observados. Precedentes. Violação ao CP, art. 59, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Alegação de que não foi configurado, in casu, o instituto da continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da ocorrência de crime formal. Momento consumativo. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Pleito de alteração do patamar de aumento pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Elevado número de infrações. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Elementar do tipo. Comunicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Circunstâncias agravantes genéricas. Motivo torpe. Meio cruel. Alegação de inocorrência. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Cargo em comissão. Elementar do tipo penal. Circunstância de caráter pessoal. Conhecimento prévio. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a diversos dispositivos e princípios, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe a jurisprudência desta Corte Superior, «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG/STF, fixou, em sede de repercussão geral, a tese da constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, segundo a qual o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal» (RHC 45.377/RS/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/8/2017). II - Esta

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