(DOC. VP 447.0801.8496.7397) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada visando a adequação das cláusulas contratuais por alegada abusividade na cobrança de encargos financeiros, especialmente juros remuneratórios. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, reconhecendo a repetição do indébito de forma simples e autorizando a compensação de valores pagos a maior. A

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