(DOC. VP 502.9135.2176.9343)

TJSP. Servidora pública do Município de Santos. Inclusão das verbas «Referência Funcional» e «Vantagem Pessoal» na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Possibilidade. Caráter permanente e não eventual. Inteligência da LCM 758/2012.  Sentença que reconheceu prescrição cassada. Inafastabilidade da Súmula 85/STJ. Teoria da causa madura. Ação julgada procedente. Recurso provido. 

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