(DOC. VP 230.7040.2914.9176)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Vantagem de ordem pessoal. Inclusão na base de cálculo de adicionais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP) como verba de caráter geral, habitual e permanente que deve integrar o vencimento padrão para todos os fins legais, como a inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial

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