Jurisprudência sobre
carater pessoal
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151 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que obtiveram sucesso na prática do esbulho. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A embargante, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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152 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA E SEUS REFLEXOS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ DA VEC E QUE, DADO O SEU CARÁTER PESSOAL, ALCANÇA TODO O SOMATÓRIO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.Não se deve rever o decisório de Origem, que, após a unificação das penas do réu, reconheceu-lhe a condição de reincidente, para fins de futuros benefícios da execução penal, independentemente de tal circunstância constar das sentenças condenatórias proferidas pelos Juízos de conhecimento. ... ()
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153 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não imposição de sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Observância. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Adc, art. 17 t. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.
«- O reconhecimento de repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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154 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo e pedido de efeitos extensivos. Contradição. Ocorrência. Sanção pecuniária afastada no tribunal de origem. Pena de multa excluída. Omissão. Caracterizada. Redimensionamento da sanção decorrente da concessão da ordem de ofício. Ausência de adequação do regime de cumprimento de pena. Fixação do regime aberto. Aclaratórios acolhidos. Pleito extensivo. Redimensionamento da pena. Inexistência de distinção de caráter pessoal. Pedido deferido.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagem pessoal. Emenda constitucional 41/2003. Aplicação imediata. Precedentes. RMS 33.552/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27/05/2011 e RMS 32.258/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 12/11/2010, dentre outros. Agravo regimental do servidor desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto do serviço público, nos termos do EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 8º. ... ()
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156 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. SANÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INFRATOR É QUEM PROMOVE O PARCELAMENTO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO, PELA PROPRIETÁRIA, DE QUE TERCEIROS INVADIRAM O IMÓVEL E NELE ERGUERAM MORADIAS. OCUPAÇÃO CONFIRMADA POR TESTEMUNHA, NOS AUTOS DE EXITOSA AÇÃO POSSESSÓRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAIS ESCALONADOS DO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076/STJ), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DESTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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157 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo de penas - Pleito defensivo para que seja desconsiderada a reincidência com relação ao primeiro delito, com o consequente redimensionamento das frações de cumprimento das penas para a consecução a benesses executórias - Impossibilidade - Superveniência de nova condenação que reconheceu a recalcitrância delitiva do sentenciado - A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido
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158 - TJSP. Servidor público estadual. Procurador do Estado aposentado. Mandado de segurança. Vantagens de caráter pessoal. Sujeição ao subteto remuneratório. Subsídio do Governador. Admissibilidade. Constituição Federal, art. 37, XI. Interposição de Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Artigos 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC, art. 1.040, II/15). Hipótese em que as verbas percebidas pelo servidor estão adstritas ao limite constitucional de remuneração. Julgamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 606.358/SP (tema 257). Ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Sentença concessiva da ordem. Acórdão original readequado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Natureza jurídica e cabimento da adjudicação compulsória. Caráter pessoal. Ausência de necessidade de registro do contrato no cartório de imóveis. Súmula 239/STJ. Acórdão dissonante com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da Súmula 239/STJ, « o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis «. ... ()
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160 - STJ. direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário participante do objeto social da pessoa jurídica. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.
1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... ()
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161 - STJ. direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário participante do objeto social da pessoa jurídica. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.
1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... ()
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162 - STJ. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Crime qualificado. Qualificadora. Antecedentes criminais. Reincidência. Circunstâncias que não são óbices ao reconhecimento.
«O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância.... ()
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163 - TJSP. Servidor público estadual. Procuradores do Estado. Vencimentos. Teto da remuneração. Mandado de segurança. Impetração contra ato que reduziu os vencimentos. Lei 6.995/1990, art. 16. Redução de vantagens de caráter pessoal. Inadmissibilidade, pela regra da irredutibilidade consagrada no CF/88, art. 5º, XV. Confronto da referida lei com cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ilegalidade de aplicação do redutor salarial. Limitação material existente na Constituição Federal, sobre o alcance do constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias por meio de Emendas Constitucionais. Impossibilidade de se eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. Segurança concedida. Recursos oficial e da Fazenda do Estado desprovidos.
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164 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Condenação pelo delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena-base fixada muito além do grau mínimo previsto. Existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização de um único dado fático. Ausência de fundamentação adequada e concreta. Ilegalidade da operação de dosimetria penal. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância de caráter pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Pleito deferido.
«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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165 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime militar. Concussão praticada em serviço. Circunstância que não configura elementar. Bis in idem. Inexistência. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Considerada condição pessoal de corréu. Inviabilidade. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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166 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal. ISSQN. CTN municipal. Lei 15.563/91. Arts. 117 e 118. Sociedades civis de profissionais. Profissionais autônomos. Advogados. Alíquota fixa. Cobrança mensal ou semestral. Competência para cobrança do tributo. Inadequação do uso do CPC/1973, art. 557. Anulação da decisão. ISS a ser cobrado apenas tomando-se por referência os profissionais que tenham efetivamente prestado os serviços, em caráter pessoal e em nome da sociedade, no âmbito do município credor.
«1. O cerne da questão reside na caracterização da apelante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar de tratamento tributário diferenciado, no que tange ao recolhimento do ISS. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. GM-RIO. PLEITO AUTORAL PARA SUSPENDER OS DESCONTOS TRIÊNIO-APOSENTADO E RETORNO DAS GRATIFICAÇÕES TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE TRIÊNIO-APOSENTADO E DETERMINAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE RISCO. CARÁTER PESSOAL E TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO TRIÊNIO NO PERCENTUAL DE 45% QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância que imprescinde da análise das circunstâncias de caráter pessoal do réu. Agravo desprovido.
«1. De ordinário, «a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015; STF, HC 122.547, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014; RHC 117.003, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013). ... ()
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169 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO. TEMA 257 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS SEM INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SEGURANÇA DENEGADA. APELO PROVIDO. REFORMA DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por agentes fiscais de renda com o fim de que a Administração se abstenha de aplicar o redutor salarial sobre os adicionais e vantagens de caráter pessoal. ... ()
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170 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Vantagem de caráter pessoal (vcp). Indenização pecuniária substitutiva. Invalidade da norma interna que limita a percepção da parcela à inexistência de pendências judiciais.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296 desta Corte, bem como da não configuração da alegada contrariedade à Súmula 51/TST item II, do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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171 - STJ. Advogado. «Animus injuriandi. Inviolabilidade profissional. Lei 8.906/94, art. 7º, XX, § 2º.
«O Lei 8.906/1994, art. 7º, XX, § 2º Estatuto da OAB (Boletim 45/273), somente admite inviolabilidade profissional do direito, desde que o advogado, agindo em seu «munus não extrapole os limites da lei e nem assaque expressões injuriosas de caráter pessoal. Recurso a que se nega provimento.... ()
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172 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por infração à legislação de obras - Município de Mongaguá - Embargos julgados parcialmente procedentes Caráter pessoal da obrigação - Alegada ilegitimidade passiva da parte executada - Admissibilidade - Hipótese de transmissão da posse aos compromissários compradores - Recurso provido... ()
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173 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - MERA REITERAÇÃO - SÚMULA 53/TJMG - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - IRRELEVÂNCIA - MOTIVOS DE CARÁTER PESSOAL.
Nos termos da Súmula 53/TJMG, não se deve conhecer do habeas corpus quando verificada a mera reiteração, não descaracterizada pela alegação de ausência de análise da matéria pela ótica de legislação processual penal atualizada. Impossível se falar em nulidade de ato que sequer foi realizado. Não há como acolher a alegação de ausência de contemporaneidade se verificado curto lapso temporal entre a data do suposto crime e a da decretação da custódia cautelar. A absolvição de corréu não desagua no reconhecimento da inocência do paciente, especialmente quando há circunstâncias fáticas que diferenciam sua conduta no contexto da prática delitiva.... ()
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174 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, diante da ilegitimidade passiva da executada. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que se apossaram do imóvel. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A executada, privada da posse do bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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175 - STJ. direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do art. 9º, § 3º, do Decreto- Lei 406/1968. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.
1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... ()
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176 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVAMENTE AO LUSTRO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DO WRIT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE VOLTA A CORRER, PELA METADE DO PRAZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM NOME DA ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVAMENTE AO LUSTRO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DO WRIT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE VOLTA A CORRER, PELA METADE DO PRAZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM NOME DA ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL COM NATUREZA DA PARTE BÁSICA DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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177 - TJSP. Competência. Conflito. Ação cautelar inominada. Registro de Imóvel. Escritura de compra e venda. Ação ajuizada por possuidora de imóvel, objetivando obstar o registro, em razão da alegada nulidade do documento. Afirmativa de negociação do imóvel sob vicio de simulação. Recusa de competência embasada no «forum rei sitae, uma vez que a autora informa, ainda, que proporá a ação principal de anulação de escritura de venda e compra. Obrigação que, tal como apresentada, evidencia-se pelo caráter pessoal a importar seu julgamento no foro da Comarca em que originalmente distribuída. CPC/1973, art. 94. Inexistência de discussão de direito real. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.
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178 - STJ. Tráfico internacional de drogas. Extensão dos efeitos das decisões que concederam a um dos corréus a liberdade provisória e o direito de recorrer em liberdade. Benefícios reconhecidos com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se sustentava a ilegitimidade ativa da exequente para cobrar débitos locatícios, devido à arrematação do imóvel. O apelante argumenta que o imóvel foi arrematado antes dos débitos cobrados e que havia ilegitimidade ativa para a cobrança. ... ()
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180 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito obrigacional. Imóvel. Inscrição no registro imobiliário. Desnecessidade. Precedentes da do STJ. CPC/1973, art. 639.
«A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a «obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.... ()
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181 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito obrigacional. Imóvel. Inscrição no registro imobiliário. Desnecessidade. Precedentes da do STJ. CPC/1973, art. 639.
«A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a «obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.... ()
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182 - TJRS. Homicídio. Qualificadora. Crime cometido mediante paga. Comunicabilidade.
«Ainda que as circunstâncias de caráter pessoal não se comuniquem, no caso concreto, a qualificadora do homicídio mediante paga ou do motivo torpe se comunica entre o mandante e o executor do crime, devendo ser reconhecida para ambos, conforme assentado na jurisprudência.... ()
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/1950. Repartição do encargo processual propiciada pelo litisconsórcio ativo que não se mostrou suficiente para minorar o ônus individual a patamar adequado à realidade financeira de todos os litigantes. Benefício de caráter pessoal, nos termos do CPC, art. 99, § 6º. Litisconsortes que não se declararam hipossuficientes e que recolheram as cotas das custas processuais que lhes cabiam. Preclusão lógica em relação a estes. Demais litisconsortes que firmaram declaração de hipossuficiência financeira, que goza de presunção relativa de veracidade. Ausência de elementos nos autos capazes de mitigar tal presunção legal. Deferimento do benefício de rigor. Recurso parcialmente provido.
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184 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Recurso provido para reconhecer violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Nulidade da quesitação reconhecida. Contaminação da decisão de pronúncia. Inocorrência. Pronúncia preclusa. Quesitação posterior. 3. Extensão aos corréus. Impossibilidade. Decisão de caráter pessoal. 4. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus que seria mera reiteração de agravo em recurso especial. Agravo não conhecido com fundamento em óbice de natureza processual. Mérito não analisado. Ausente prejudicialidade quanto à análise do writ. Pedido de extensão. Ausente distinção de caráter pessoal ou fático-processual. Pleito deferido. Fixado o regime semiaberto para a corré. Agravo regimental improvido e pedido de extensão deferido.
«1 - Não conhecido AREsp interposto para esta Corte, por falta de pressuposto recursal, pode ser examinado habeas corpus em que seja o mesmo tema discutido, no limite do writ e para impedir danos à liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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186 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO.
Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF/88perpetrada pelo acórdão regional, no tocante à pendência judicial obstativa da percepção da vantagem de caráter pessoal (VCP) instituída pela Reclamada, se oriunda de ação individual ou por substituição processual do sindicato, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO DESFUDAMENTADA - PENDÊNCIA JUDICIAL ORIGINADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL (SE OBSTATIVA DA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL INSTITUÍDA PELA EMPRESA) - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa nem registra no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional nada explicitou quanto à pendência judicial obstativa da percepção de vantagem de caráter pessoal (VCP) instituída pela empresa, se originada por ação individual do Reclamante ou pelo sindicato, como substituto processual. 3. Diante dessa circunstância, portanto, incumbia ao Regional manifestar-se sobre tal aspecto relevante à solução da controvérsia e imprescindível à eventual revisão da matéria pela Instância Extraordinária, uma vez que, se o empregado sequer tinha conhecimento da ação, não lhe pode ser imputada conduta que lhe retiraria a vantagem (VCP) . 4. Assim, a persistência de omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo de prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o que justifica a determinação de retorno dos autos ao Regional para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Reclamante e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão. 5. Ante a necessidade de retorno dos autos ao Regional, fica prejudicado o exame dos demais tópicos recursais. Recurso de revista provido.... ()
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187 - TRT2. Relação de emprego. Professor. Aulas de alfabetização ministradas dentro da empresa. Hipótese em que a relação restou caracterizada. CLT, art. 3º.
«É empregado, e não autônomo, professor que ministrava, em caráter pessoal, contínuo, oneroso e subordinado, aulas de alfabetização internas para empregados e prestadores de serviços de determinada empresa (a qual fornecia, ainda, material escolar aos alunos, em cursos cujos horários não podiam ser coincidentes com os de prestação dos serviços).... ()
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188 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Provimento negado.
«1. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Legitimidade. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter, ademais, pessoal. CCB/2002, art. 204. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Inexistência. Impossibilidade. Parcial provimento.
«1 - A simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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190 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel declarado pelos promitentes vendedores como livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Existência, entretanto, de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Compradores integrantes da mesma família, gozando de confiança mútua. Desconsideração, por ambos os lados, da real situação documental do imóvel. Impossibilidade de transmissão do domínio. Compromisso de compra e venda que implica obrigação de caráter pessoal. Sub-rogação de vínculo, com liberação do imóvel prometido, para ulterior outorga do título transmissivo de domínio. Admissibilidade. Acerto entre as partes de que os compromissários compradores promoveriam ação para sub-rogar o vínculo em outro bem. Pagamento do preço não efetuado. Inexigibilidade do cumprimento dessa obrigação. Ação anulatória de ato jurídico improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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191 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Ação Ordinária - ISS - Sociedade Uniprofissional - Regime diferenciado de recolhimento de ISS - Possibilidade - Previsão no Decreto-lei 406/68 - Adoção do modelo de sociedade limitada que, por si só, não obsta o enquadramento benéfico - Circunstância que não afasta o caráter pessoal dos serviços prestados pelos sócios - Não configurado o caráter empresarial - A base de cálculo do ISS deve ser restabelecida com observância da regra do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, aplicável às sociedades civis uniprofissionais - Questão pacificada pelo STJ nos Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de compra e venda não registrado. Obrigação de caráter pessoal. Direito à adjudicação. Enunciado 239/STJ.
1 - Não ocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que, diante da assinatura do contrato particular de compra e venda de bem imóvel pelas partes, sem que nele tenha sido estabelecida qualquer cláusula de arrependimento, o negócio entabulado é considerado obrigatório e perfeito, nos termos do CCB/2002, art. 463 e CCB/2002 art. 1.417, não sendo possível a sua rescisão unilateral por uma das partes, com fundamento em simples arrependimento. Demonstrado o descumprimento de cláusula contratual pelos vendedores, não há como se afastar a aplicação da multa contratualmente estipulada para tal hipótese. ... ()
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193 - STJ. «Habeas data. Informações sobre o recolhimento do ICMS. Repasse ao Município. Interesse geral de fiscalização. Meio inidôneo. Finalidade do instituto. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97, art. 1º.
«O «habeas data não é meio processual idôneo para obter dados sobre o recolhimento do ICMS pelo Estado, não tendo a pretensão caráter pessoal, mas relacionando-se à própria atuação administrativa do Estado. Efetivamente, o «habeas data, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei 9.507/97, destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas àpessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público. Nessa moldura, verifica-se que as informações solicitadas não se dirigem ao impetrante, apesar do interesse que desponta.... ()
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194 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial - Alegação da embargante de ser possuidora do imóvel, adquirido por seu marido da segunda embargada - Desnecessário o consentimento do cônjuge para propositura da ação - Ação de caráter pessoal - Precedentes do TJSP - Afastada a objeção de coisa julgada, conforme julgamento pelo C. STJ - Prosseguimento do julgamento da apelação como determinado pelo STJ - Ausência de impugnação dos embargos de terceiro pelos embargados - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Imóvel utilizado para residência do casal - Bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Imóvel impenhorável - Precedentes do TJSP - Recurso negado.*
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195 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviço - Sentença de procedência - Insurgência da concessionária - O débito decorrente da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica se configura como obrigação pessoal, e não «propter rem - O caráter pessoal da obrigação desautoriza a responsabilização da autora por débito contraído por seu inquilino, que havia transferido a titularidade dos serviços para o próprio nome - Negado provimento... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO DE SERVIDOR FALECIDO DA ALERJ. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXECUTADA QUE DETERMINOU A REVISÃO DA PENSÃO, INCLUINDO AS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL CONCEDIDA A TODOS OS SERVIDORES DA MESMA CLASSE, BEM COMO O PERCENTUAL PERCEBIDO PELO EX-SERVIDOR A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA NA ÉPOCA DO ÓBITO, EXCLUINDO-SE APENAS AS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO E/OU DE CARÁTER PESSOAL. «GRAT. DE DEDICAÇÃO SERV. LEGISLATIVO QUE ESTÁ ABARCADA PELO TÍTULO EXECUTIVO, POIS TRATA-SE DE PARCELA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO GENÉRICO, CONCEDIDA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS COM O MESMO VÍNCULO, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO. RUBRICA «GRAT. DE REPR. GABINETE QUE É RECEBIDA EM CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO, DEVENDO SER EXCLUÍDA DOS CÁLCULOS POR NÃO FAZER PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. art. 485, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. VALIDADE.
Aintimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada no SISTCADPJ ¿ sistema deste Tribunal ¿ é de caráter pessoal e atende ao disposto no art. 485, §1º do CPC. Inteligência do art. 246, §1º, do CPC. Jurisprudência firme deste Tribunal. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. art. 485, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. VALIDADE.
Aintimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada no SISTCADPJ ¿ sistema deste Tribunal ¿ é de caráter pessoal e atende ao disposto no art. 485, §1º do CPC. Inteligência do art. 246, §1º, do CPC. Jurisprudência firme deste Tribunal. ... ()
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199 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.
PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA PROBATÓRIA, CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL FAVORÁVEIS AO PACIENTE, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE.Prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública - diante do modus operandi do delito a revelar a gravidade concreta da conduta, ou seja, o transporte de expressiva quantidade de droga - 4.324,0gr de cocaína - no contexto de tráfico intermunicipal. Essas circunstâncias demonstram a periculosidade da agente e justificam a imposição da medida extrema. Diante da gravidade concreta da conduta, a indicar o risco à ordem pública, não se mostram aplicáveis as medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. ... ()
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200 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Serviços Notariais. Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, no tocante à exigência do ISS nos moldes estipulados pela Lei Municipal 14865/08, sob a alegação de que aos notários e registradores deve ser conferida tributação de caráter pessoal, ou, subsidiariamente, à possibilidade de recolhimento do tributo apenas sobre os emolumentos em sentido estrito, excluindo-se os valores destinados aos órgãos públicos. Cabimento parcial. Ausência de pessoalidade na prestação dos serviços notariais constatada. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que a base de cálculo do ISS deve corresponder apenas às verbas que integram diretamente a receita dos contribuintes. Sucumbência recíproca mantida. Sentença mantida. Recursos, voluntário da Municipalidade e da autora, desprovidos.
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