(DOC. VP 210.6150.4156.6464)

STJ. direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do art. 9º, § 3º, do Decreto- Lei 406/1968. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. 2 - Conforme se apura do cabedal probatório dos autos, o acórdão proferido na origem refutou o tratamento privilegiado do ISSQN à contribuinte, por entender que seu regime empresarial de sociedade limitada é incompatível com a fruição da benesse fiscal. 3 - Neste sentido, co

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