Jurisprudência sobre
carater pessoal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Tutela antecipada. Aeronautas aposentados da Vasp. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/2003. Pedido de exclusão do cálculo do teto de todas as vantagens de caráter pessoal e proventos do INSS, bem como restituição dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Vantagens de natureza pessoal adquiridas antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e que devem ser excluídas do chamado subteto, em REspeito ao direito adquirido. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobrestadia ou «demurrage de contêineres. Natureza jurídica de indenização pré-fixada por quebra de contrato. Obrigação de caráter pessoal. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Prazo trienal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Ilicitude da vinculação do fornecimento de energia ao pagamento, pelo atual consumidor, de débito de responsabilidade de terceiro. Débito de caráter pessoal. Inadmissibilidade de suspensão do serviço em razão de inadimplemento de débitos pretéritos. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Anulação parcial da sentença condenatória. Ausência de análise da incidência do beneficio previsto na Lei 11.343/2006, art. 41. Dosimetria. Individualização da pena. Caráter pessoal. Anulação parcial. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos do devedor. Cambial. Responsabilidade apenas do emitente da cártula. Inexistência da responsabilidade solidária do cocorrentista. Caráter pessoal da obrigação contraída. Preliminar acolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Funcionário público municipal. Professor. Cesta básica. Pretensão de recebimento do benefício em duplicidade em razão de possuir dois vínculos de trabalho com a Municipalidade. Descabimento. Vantagem de caráter pessoal, vinculada ao servidor para suprir suas necessidades básicas, e não do cargo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Perícia geral. Não aplicação no caso em função de verba de caráter pessoal. Nulidade da sentença
«- Se a condição fática do servidor não se amolda à perícia geral utilizada como parâmetro para a decisão hostilizada, o cerceamento de defesa é evidente, impondo-se a nulidade da sentença, para que se realize a atividade requerida pela apelante. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Emissão «ao portador. Desacordo comercial com o beneficiário original. Irrelevância. Circulação do título. Inoponibilidade das exceções de caráter pessoal ao terceiro, cuja má-fé não ficou demonstrada. Prevalecimento, na hipótese, a autonomia e abstração do título cambial. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade do título. Contrato de prestação de serviços. Serviços não concluídos. Títulos endossados e repassados a terceiro por via de contrato de «factoring. Possibilidade de arguir exceções de caráter pessoal. Ausência de prévia notificação a respeito da cessão de crédito. Invalidação reconhecida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Descumprimento. Inocorrência. Hipótese. Encargo de caráter pessoal que recai sobre a pessoa física. Extensão deste dever para a pessoa jurídica do alimentante. Inadmissibilidade. Fixação em valor inferior ao do pedido formulado. Rendimentos mensais proporcionados pela pessoa jurídica do agravado para a pessoa jurídica da agravante pela relação comercial, bem como contrato firmado. Cessação sem maiores esclarecimentos, mantendo-se o valor referente a alimentos anteriormente fixados. Expedição de ofícios aos estabelecimentos bancários e órgãos públicos para verificar a vida financeira das pessoas jurídicas do agravado, nas quais figura como sócio. Obrigação alimentar do agravado é da pessoa física. Quebra de sigilo das contas bancárias das pessoas jurídicas. Ação desnecessária. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal. Sociedade constituída na forma limitada.
1 - O direito à tributação privilegiada do ISSQN, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, demanda a análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, assim como a verificação de que os fatores de produção, de circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional dos sócios, sendo irrelevante o fato de a pessoa jurídica ser constituída na forma de sociedade limitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Crime do CP, art. 288. Vínculo associativo estável e permanente. Ausência. Súmula 7/STJ. Custódia cautelar. Requisitos. Inexistência. Súmula7/STJ. Agravo improvido.
1 - A Quinta Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.415.502/MG (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/2/2017), firmou compreensão no sentido de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. APELAÇÃO - Exceção de pré-executividade - Cobrança de tarifa de água e esgoto - Cobrança de valores que não constituem natureza tributária, mas, sim, caráter pessoal - Necessidade de prova de utilização efetiva dos serviços, que não se faz presente - Ilegitimidade passiva configurada - Execução fiscal extinta - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ação de caráter pessoal. Aplicação lapso previsto no CCB, art. 177. Admissibilidade. Fato ocorrido em maio de 1990 e propositura da ação em fevereiro de 2000. Hipótese em que não havia transcorrido nem mesmo a metade do prazo vintenário estipulado. Prescrição afastada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 168, § 1º, III, do CP, CP. Dosimetria. Agravante da reincidência. Condenação anterior. Sentença condenatória proferida posteriormente aos fatos em apuração. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Confissão espontânea. Reconhecimento. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela corte local. Circunstância pessoal prevista no § 1 º do CP, art. 168. Incomunicabilidade. Redução da pena. Prescrição. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Nos termos do CP, artigo 63 - Código Penal, a caracterização da reincidência é necessário que o agente cometa novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJMG. Energia elétrica. Responsabilidade pelo pagamento. Ação anulatória de débito. Energia elétrica. Locador do bem imóvel. Ilegitimidade ativa. Responsabilidade da locatária. Obrigação pessoal. Continuidade do fornecimento de energia no imóvel
«- A obrigação decorrente de consumo de energia elétrica possui caráter pessoal, não havendo que se falar em responsabilidade de quem não foi o efetivo consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I. Qualificadora do motivo torpe. CP, art. 30. Circunstância de caráter pessoal. Situação de incomunicabilidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O CP, art. 30 dispõe que não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Ajuste de remuneração. Equiparação salarial. Verba pessoal variável. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
1 - O ajuste de remuneração serviu, quando instituído, à garantia da irredutibilidade salarial, mas trata-se de verba pessoal, variável a depender da carreira de cada servidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - MOTIVOS DE CARÁTER PESSOAL - EXISTÊNCIA -DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - PRESENÇA.
Incabível a extensão de efeitos, na forma do CPP, art. 580, se a decisão concessiva da ordem ao corréu se fundou em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, bem como a prática de crime doloso apenado com pena máxima superior a quatro anos, não há que se falar em constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE COMETEU A INFRAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELO EXCIPIENTE ANOS ANTES DAS AUTUAÇÕES, COM TRANSMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de diferença de consumo sob o fundamento de irregularidade no sistema de medição. Impossibilidade. Imóvel que era ocupado por terceiros. Dívida de caráter pessoal que não possuí caráter «propter rem. Abusividade do procedimento adotado pela concessionária para lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOC). Ação anulatória de débito procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processo civil e tributário. ISS fixo. Sociedade que presta serviços médicos em caráter pessoal. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, não revogação pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência. Caráter pessoal da recidiva. Incidência sobre a totalidade das penas. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação ao livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios". (AgRg no HC 761.742/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Natureza jurídica e cabimento da adjudicação compulsória. Caráter pessoal. Súmula 239/STJ. Análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Prescrição. Prazo. Sobrestadia ou demurrage de contêineres. Ação de cobrança. Sobrestadia que tem natureza jurídica de indenização pré-fixada por quebra de contrato, portanto, obrigação de caráter pessoal. Entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional de três anos estabelecido pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Obrigação de caráter pessoal, não vinculada à titularidade do imóvel, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Ônus que compete ao locatário da unidade consumidora. Decisão de procedência de inexigibilidade de débito cominada com obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa fornecedora não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Regime de cumprimento da pena. Fato delitivo. Decurso de 16 anos. Desconto da pena ainda não iniciado. Perda da função preventiva especial. Aplicação do regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º, b. Possibilidade. 2. Motivos de caráter pessoal. Identidade de situação. Paciente (esposa) e peticionário marido. CPP, art. 580. 3. Extensão da ordem deferida para fixar o regime semiaberto.
«1. A peculiaridade da situação retratada nos autos, considerando-se o decurso de 16 (dezesseis) anos desde a data do fato e o momento atual, sem que se tenha iniciado o cumprimento da sanção, não recomenda seu desconto no regime mais rigoroso, sob pena de se reverter a função preventiva especial da reprimenda, a qual deve ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, mostrando-se a aplicação do regime intermediário mais consentânea com a necessidade de se manter a ressocialização já internalizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA ASSOCIATIVA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO COMO SENDO DE CARÁTER PESSOAL DEFINIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. OFENSA À COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. TERMO FINAL DA COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EXEQUENTE COM A INTENÇÃO DE COMUNICAR SUA DESASSOCIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão judicial transitada em julgado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Anulação parcial de acórdão condenatório, em relação a apenas um corréu. Aproveitamento ao paciente. Impossibilidade. Motivo de caráter pessoal.
«1. O ora agravante, diferentemente do corréu, não era assistido pela Defensoria Pública à época do julgamento da apelação, possuindo outro advogado constituído nos autos, razão pela qual a ausência de intimação do órgão de assistência judiciária não lhe causou prejuízo algum, sendo, portanto, de caráter exclusivamente pessoal, relativa apenas ao corréu, a anulação do acórdão da apelação determinada por esta Corte nos autos do HC 177.660/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DERIVADA DA REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE COMETEU A INFRAÇÃO. MESMO QUE SIGA FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, A VENDEDORA DO IMÓVEL NÃO RESPONDE PELO DÉBITO A QUE NÃO DEU CAUSA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da obrigação. Diversas tentativas administrativas para solucionar o problema, mas sem êxito. Autora que pagou a dívida de terceiro para restabelecer o serviço. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Transferência do alvará de estacionamento (táxi). Permissão de caráter pessoal e precário. Hipóteses taxativas para transferência, previstas no art. 20, da Lei Municipal 7329/69. Inadmissibilidade da transferência por força de contrato de locação e promessa de compra e venda, prevalecendo o alvará em nome do permissionário. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Prisão preventiva. Substituição por medidas alternativas concedida a corréu. Fundamentação com base em caráter pessoal. Pedido de extensão. Situação fático processual distinta. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.
«1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Pext no habeas corpus. Ordem concedida ao paciente. Fundamentação de caráter eminentemente pessoal. Impossibilidade de invocação do CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
1 - Para a invocação do CPP, art. 580, norma processual garantidora de tratamento jurídico isonômico, é imprescindível a comprovação de similitude fática-processual entre os corréus e de decisão fundada em motivos de natureza objetiva, o que não se verifica na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra que se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Intimação feita por carta, entregue no endereço da agravante ao encarregado da recepção de correspondências, é considerada válida. 2. Obrigação de fazer consistente em entregar um lustre/luminária, adquirido por R$ 244,86, com cominação de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 18.000,00. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega impossibilidade do cumprimento, em razão de pedido de recuperação judicial, e pediu a conversão da obrigação de fazer em indenização, visando ao atendimento da ordem judicial. Conversão da obrigação em indenização, pelo valor de R$ 500,00. Solução viável e possível, diante da inviabilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Afastamento da multa, pela inexistência de urgência para entrega de um lustre e pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Embargos de terceiro. Pretendida suspensão da execução e praça do bem, sob alegação de que a dívida não fora contraída em benefício do casal. Desacolhimento. Embargos ajuizados pelo co-proprietário. Dívida condominial. Obrigação de natureza solidária. Caráter pessoal da ação. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Precedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Débito. Pagamento. Responsabilidade. Condicionamento. Descabimento. Resolução 456 de 2000, art. 4, § 2º, aneel. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de caráter pessoal. Débito de terceiro. Pedido de nova instalação. Impossibilidade de condicionamento da nova ligação ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro. Art. 4º da Resolução da aneel. Alteração de cadastro. Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Adc, art. 17 t. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.
«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Constitucional 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.
«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Constitucional 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E MULTA POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O IMÓVEL FOI INVADIDO. PROPRIETÁRIA TABULAR QUE RESPONDE POR IMPOSTO E MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL. CONTRIBUINTE QUE NÃO DEMONSTROU AUSENTE A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL E MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IPTU DA PROPRIETÁRIA TABULAR. POSTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEMONSTRANDO A POSSE IRREGULAR DOS ADQUIRENTES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE CLAUDICOU. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Tarifa de água e esgoto. Ilegitimidade passiva do réu. Dúvida quanto à propriedade do imóvel e da efetiva contratação e utilização (pelo recorrido) do serviço cobrado. Vínculo obrigacional entre a concessionária e o consumidor não demonstrado. Obrigação de caráter pessoal, que não possui natureza propter rem. Recurso improvido, com alteração do dispositivo, julgando-se a autora carecedora da ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pensionistas de servidores da extinta FEPASA. Pretensão à inclusão da gratificação por tempo de serviço denominada «anuênios sobre a complementação de pensão que percebem. Pedido julgado improcedente. Vantagem de caráter pessoal, que demanda a efetiva prestação de serviço. Requerentes, ademais, que passaram à qualidade de pensionistas anteriormente à instituição dos «anuênios. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficacia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imoveis.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Dosimetria. Discrepância entre as penas impostas ao paciente, militar, e ao corréu civil. Agentes acusados de violar tipos penais distintos. Circunstâncias de caráter pessoal que justificam a majoração da reprimenda. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Ministerial. Retificação de cálculo de liquidação de penas para considerar a reincidência com relação ao primeiro delito. Possibilidade. Reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios (ESTJ). Provimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Retificação de cálculo de liquidação de penas para desconsiderar a reincidência com relação ao primeiro delito. Impossibilidade. Reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios (ESTJ). Decisão mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança contra o proprietário do imóvel que estava locado. Não configuração de obrigação «propter rem, mas obrigação pessoal. Usuário e não o proprietário do imóvel quem responde pelos débitos. Inexistência de solidariedade entre o locador e o locatário. Inaplicabilidade do art. 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Competência para legislar sobre direito civil é exclusiva da União. Por ser obrigação de caráter pessoal, a dívida decorrente do contrato de prestação de serviços de água e esgoto só vincula a concessionária e o usuário que contratou e utilizou a água. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Fornecimento de água e esgoto. Débito relativo a período em que o imóvel esteve locado. Ausente prova da existência de vínculo obrigacional entre a concessionária do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto e a demandada. Dívida de caráter pessoal e não «propter rem. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. Prazo. Prescrição. Correção monetária e juros. Inocorrência, pois a ação é de caráter pessoal, e sua prescrição se daria no prazo de 20 anos. Inteligência do CCB, art. 177. Observância de que com o pagamento da correção monetária e dos juros, passam estes a integrar o capital, sem qualquer semelhança com juros ou prestação periódica a que se refere o art. 178, § 10º, III, do CCB. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote