(DOC. VP 920.8232.2502.4437)

TJSP. agravo em execução penal. Recurso Ministerial. Retificação de cálculo de liquidação de penas para considerar a reincidência com relação ao primeiro delito. Possibilidade. Reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios (ESTJ). Provimento do recurso

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